O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A decisão também atinge o decreto do Congresso Nacional que
Segundo Moraes, há dúvidas sobre a legalidade da medida do Executivo, que pode ter usado o imposto com objetivo arrecadatório, o que é proibido pela Constituição. O IOF tem natureza extrafiscal, ou seja, deve ser usado para regular o mercado, e não como forma direta de aumentar a arrecadação do governo. Os decretos do presidente previam uma elevação de até 60% na arrecadação do imposto.
Por outro lado, o ministro entendeu que o Congresso também foi além de suas atribuições ao tentar sustar os atos do presidente. A Constituição só permite essa suspensão se houver abuso do poder regulamentar, o que não ficou comprovado, já que o presidente tem autorização constitucional para alterar as alíquotas do IOF por decreto.
Leia mais:
Diante do impasse entre os Poderes, Moraes convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, no STF. Estão convocadas as presidências da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, além da AGU e da Procuradoria-Geral da República.
A medida tem efeito imediato e vale até decisão final do plenário do Supremo.
STF na disputa entre governo e Congresso
O conflito em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) se transformou em um dos principais embates institucionais de 2025. Tudo começou quando o governo federal editou decretos elevando as alíquotas do imposto, com o objetivo de reforçar o caixa e cumprir metas fiscais. O Congresso reagiu, derrubando os decretos por ampla maioria: 383 votos na Câmara e aprovação simbólica no Senado.
A medida do Legislativo foi interpretada pelo governo como uma interferência indevida. Para o Planalto e partidos aliados, a prerrogativa de alterar alíquotas do IOF é exclusiva do presidente da República, conforme prevê a Constituição. Com isso, o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da decisão do Congresso. Inicialmente, o caso foi sorteado para o ministro Gilmar Mendes,
A Adovacia-geral da União (AGU) entrou com uma ação, em nome do presidente Lula, tentando reverter judicialmente a maior derrota econômica do governo em 2025. A crise agora está nas mãos do STF, que terá de mediar mais um embate entre Executivo e Legislativo.
O que é IOF e por que regula-lo é polêmico?
O IOF é um tributo de natureza extrafiscal: sua função é regular o mercado e não simplesmente gerar receitas. A Constituição permite que o Executivo altere suas alíquotas por decreto, desde que seja com finalidade regulatória. O governo argumenta que os aumentos são necessários para cumprir metas fiscais e evitar contingenciamento, com impacto previsto de mais de R$ 10 bilhões
