O projeto de lei que autoriza a transferência da participação societária de Minas Gerais na empresa
A proposta, de autoria do governo Romeu Zema,
O relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), explicou que o parecer contrário se baseou em aspectos técnicos, já que o conteúdo da emenda trata de tema de competência exclusiva do Executivo.
“Tecnicamente, não é competência do legislador tratar sobre elas (as emendas), é do executivo. Eu não poderia acatar a uma emenda que invade a prerrogativa do governador do Estado. Por isso ela foi rejeitada”, explicou.
Para Zé Guilherme, o texto, voltando ao plenário, deve ser aprovado e receber melhorias antes da análise em segundo turno. “Estão tratando ainda junto com o Estado, para ver se a gente melhora o texto para o segundo turno. Mas ela foi rejeitada e amanhã a gente trata novamente”, afirmou.
O governo argumenta que a federalização da MGI é uma etapa necessária para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê o refinanciamento da dívida estadual — hoje em cerca de R$ 170 bilhões — em até 30 anos, com juros reduzidos. A MGI concentra as participações do Estado em empresas como Cemig, Copasa e Codemge.
A nova reunião da FFO está marcada para às 15h15 desta terça-feira (07).
