O PSDB e mais sete partidos vão ingressar, nesta quinta-feira (4), com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a legalidade do decreto nº 176/2025,
A iniciativa, segundo as siglas, busca “evitar decisões judiciais contraditórias em diferentes instâncias” e garantir segurança jurídica para o mercado.
A articulação ocorre em resposta à ofensiva do governo federal,
Assinam a ação, além do PSDB, os partidos Solidariedade, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante. As siglas defendem que o Congresso exerceu legitimamente sua prerrogativa ao suspender os efeitos dos decretos presidenciais, impedindo o aumento de tributos sem tramitação legislativa.