O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) protocolou nesta terça-feira (18) a quinta versão de seu substitutivo – texto alternativo – ao projeto de lei (PL) Antifacção enviado pelo governo federal, rebatizado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
A previsão é que a proposta seja votada ainda hoje no plenário da Câmara dos Deputados, como já afirmou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relatório, no entanto, ainda será discutido em uma reunião de líderes marcada para esta tarde.
Entre as mudanças, Derrite restabeleceu a previsão do perdimento automático de bens integrantes de facções criminosas ainda na fase de inquérito policial, quando não houver comprovação de origem lícita e existir risco concreto de dissipação do patrimônio, desde que haja ordem judicial.
A medida era uma das
O novo texto também define a criação de uma ação civil de perdimento de bens, com tramitação paralela às medidas criminais e sem possibilidade de prescrição. Com isso, o Estado poderia perseguir patrimônios ligados aos grupos criminosos a qualquer tempo.
Em mais um atendimento ao governo, Derrite alterou a destinação dos recursos oriundos das apreensões, que passariam a ser alocados no Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais no Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), como previa a versão anterior do texto.
