A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta feira, por 17 votos a 7, o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei 2.162 de 2023, que modifica regras de dosimetria penal e de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue para votação no plenário do Senado. Relator da proposta, Amin apresentou um parecer favorável que se concentra em explicar e sustentar alterações técnicas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, afastando qualquer interpretação de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Durante a discussão do parecer, o presidente da Comissão, senador Otto Alencar PSD da Bahia, deixou claro que não concorda com a proposta de alteração da dosimetria penal. Apesar de conduzir a sessão, Otto se posicionou contra o mérito do projeto e fez críticas à dinâmica da votação.
O senador também questionou a ausência de parlamentares da base governista no momento da deliberação, ao afirmar que estava claramente a favor do governo e sem outras pessoas para lutar para que o PL não seguisse adiante. Segundo ele, a falta de representantes do governo no colegiado durante a votação impactou o resultado final.
No relatório, Amin sustenta que o projeto é constitucional e compatível com o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição. Segundo ele, o texto não extingue crimes nem perdoa condenações, mas redefine critérios objetivos para o cálculo das penas e para a progressão de regime, especialmente em casos envolvendo réus primários. O senador argumenta que a dosimetria penal deve diferenciar graus de participação e evitar punições automáticas ou desproporcionais, defendendo que a aplicação atual das penas resultou em condenações elevadas mesmo para acusados sem papel de liderança, organização ou financiamento.
Com a aprovação do parecer por 17 votos a 7 na CCJ, o PL da dosimetria segue agora para análise do plenário do Senado, onde os senadores decidirão se mantêm o texto ou promovem novas alterações antes do envio para sanção presidencial. A expectativa é que a votação ocorra ainda hoje.
