O senador Rodrigo Pacheco (PSD) afirmou, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (17), que é necessário uma readequação na lei que criou punições para pessoas que atentarem contra o Estado Democrático de Direito.
A comissão debate o projeto da dosimetria,
Pacheco relembrou que as leis que garantem a defesa do Estado de Direito foram criadas pelo Congresso Nacional e garantiram o “combate aos atos autoritários e antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023”. Ele, no entanto, avaliou que a lei gerou excessos ao não criar graduações nos crimes contra o Estado Democrático.
“Minha intenção nessa comissão, sobre esse tema, é dar um testemunho em relação à razão de ser desse projeto, o contexto em que ele se insere e do papel que desempenhei, como presidente do Senado. Primeiro, dizer do meu profundo incômodo que o Congresso Nacional vem sofrendo em relação a este projeto. Esse tema só existe porque em 2021, homens e mulheres que compõe esse Congresso, tiveram a coragem de revogar a Lei de Segurança Nacional, um entulho antidemocrático, e promover no ordenamento jurídico brasileiro uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito para preservar nossa democracia em relação a qualquer investida antidemocrática”, afirmou Pacheco.
“Fizemos a lei, o código penal foi alterado, com tipos penais com penas severas, de 4 a 8 anos, de 4 a 12 anos, que serviram como instrumento normativo para que, em ocasião do 8 de janeiro, aquelas pessoas tivessem um tipo penal adequado. Não fosse essa iniciativa exclusiva do Congresso, porque não foi do Executivo e não foi, e nem poderia ser, do Judiciário”, continuou o senador mineiro.
‘Sem anistia ampla e irrestrita’
Pacheco afirmou que o projeto da dosimetria não representa uma anistia ampla, geral e irrestrita, como defenderam os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas uma readequação para garantir punições justas de acordo com a ação de cada indivíduo.
“Todos nós acompanhamos um roteiro de atentados antidemocráticos que culminaram com o 8 de janeiro, em que diversas pessoas foram trazidas para uma prática muito grave. Vieram as condenações, na minha opinião, inevitáveis. Mas era a primeira oportunidade para se testar a lei que fizemos em 2021. Para todos nós houve certa perplexidade e incômodo que pessoas que praticaram o único fato do 8 de janeiro, sem terem financiado, organizado, pré-ordenado aquela investida, com penas de 14 de reclusão, 15 anos de reclusão, 17 anos de reclusão. Todos sabem minha posição em relação à defesa da democracia e das instituições. Paguei e tive um custo político, eleitoral e pessoal muito grande pela defesa que fiz das instituições deste país. A defesa que fiz do STF, a defesa que fiz da autonomia do ministro Alexandre Moraes, a defesa que fiz do TSE, das urnas eletrônicas, deste Congresso Nacional. Mas não posso deixar de reconhecer que aquela lei que fizemos em 2021 deixou de ter alguns aspectos para evitar que houvesse uma responsabilização igual para uma pessoa que tenha liderado um processo de golpe de estado e para aquele que, influenciado por uma multidão em tumulto, tenha também praticado este mesmo crime”, afirmou o senador.
“Há pessoas presas, com penas de 17 anos, que poderiam ter uma pena mais razoável em função do tamanho do fato que lhes é atribuído. Essa é a razão da urgência. Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, contra as instituições, contra o Brasil, eu, como ex-presidente do Senado, não quero que essas pessoas sejam apenas além da conta. Nosso propósito aqui é reconhecer que a lei que nós entregamos em 2021 precisa ser readequada, modernizada, para permitir uma gradação justa às responsabilidades do 8 de janeiro. Esse processo não é só de busca de pacificação, mas um processo justo de adequação legal para estes casos concretos”, finalizou Pacheco.
