ALMG dá parecer positivo a projeto que exige cardápio impresso em bares e restaurantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer positivo, nesta terça-feira (8), ao Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD), que obriga restaurantes e demais estabelecimentos a disponibilizarem um cardápio impresso aos consumidores.

O texto, que ainda passará por outras comissões antes de ir ao Plenário da Assembleia, determina que bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares ofereçam um cardápio “físico”.

Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo), o PL também exigirá que os empreendimentos fixem cartazes, em local visível, informando sobre a disponibilidade do cardápio impresso.

O descumprimento da lei será considerado infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o estabelecimento a sanções administrativas.

Segundo o autor do projeto, durante a crise sanitária provocada pela Covid-19, os cardápios virtuais — acessados por meio de QR Codes — foram adotados como medida de proteção contra o contágio e para trazer praticidade aos negócios. “Contudo, superada essa fase, faz-se necessário que os estabelecimentos disponibilizem também a opção do cardápio impresso aos clientes, a fim de democratizar o acesso aos cardápios”, justificou o deputado.

De acordo com ele, ao oferecerem apenas cardápios digitais, os estabelecimentos presumem que o cliente possua um celular com acesso à internet — o que nem sempre ocorre. Grupos como idosos, por exemplo, podem ter dificuldade com o uso da tecnologia.

Restaurantes de BH podem precisar oferecer internet gratuita

Em Belo Horizonte, uma proposta que tramita na Câmara Municipal prevê que estabelecimentos que disponibilizam apenas cardápios em QR Code forneçam, gratuitamente, acesso à internet para os consumidores.

O PL 47/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), determina que a senha da rede Wi-Fi de bares, lanchonetes e restaurantes esteja visível em local de fácil acesso.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a ausência de cardápios físicos pode “constranger” os clientes.

Pesquisa mostra aumento no uso de cardápios digitais

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), no segundo semestre de 2022, revelou que, até aquele período, 38% dos estabelecimentos associados utilizavam cardápios digitais e 25% estavam em processo de implantação da ferramenta. Já 11% haviam deixado de oferecer a versão virtual do menu após o fim das restrições da pandemia.