O projeto de lei que prevê a implantação da
O texto foi aprovado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço, que além de aprovar, apresentou substitutivo para alterar trecho do projeto que estabelece uma taxa para empresas com 10 ou mais funcionários, o que iria custear a implantação da ideia.
O parecer da comissão sobre o projeto teve relatoria do vereador Lucas Ganem (Podemos), que defendeu a possibilidade de passagem gratuita em Belo Horizonte.
“Do ponto de vista social, o acesso gratuito ao transporte coletivo é uma ferramenta poderosa de inclusão. Atualmente, milhares de pessoas deixam de estudar, trabalhar ou buscar atendimento médico por não terem condições de arcar com a passagem. A mobilidade, que deveria ser um direito básico, acaba sendo um privilégio”, afirmou Ganem.
Gratuidade é viável economicamente?
O vereador citou uma tabela feita pela Receita Federal, que em resposta a um pedido da Câmara, levantou que hoje, na capital, existem cerca de 26 mil empresas matrizes com 10 ou mais empregados, e que seriam encarregadas de pagar uma “taxa de transporte” para custear a tarifa zero. Porém, pelo menos 78 mil empresas ficariam de fora deste pagamento, pois têm até 9 funcionários.
Deste modo, o parlamentar disse estar “reticente apenas quanto a viabilidade econômica aos contribuintes da Taxa de Transporte Público (TTP)”. E argumentou que é preciso avaliar os critérios de custeio do projeto.
“Nesse ponto, é imprescindível ponderar os aspectos operacionais, financeiros e econômicos da medida aos contribuintes, em razão dos relevantes desafios à estrutura fiscal do município, que entendo balizar a análise das comissões temáticas de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, respectivamente, em especial quanto a expectativa de arrecadação da taxa nos termos propostos, bem como na previsão do aumento da arrecadação de ISSQN como forma reflexa da medida no setor de serviços do município, com base nos dados trazidos pela diligência acima”, avaliou.
Mudanças no texto original
Em todas as comissões que passou, o texto recebeu sugestões de mudanças e adaptações, que alteram elementos centrais e considerados a “alma do projeto”, como a tarifa zero no serviço em até quatro anos, sem distinção de linhas ou horários, custeada e a criação da “Taxa do Transporte Público” a ser cobrada de empresas da capital com 10 ou mais funcionários.
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, sugeriu uma mudança no texto com a inclusão de um substitutivo, que resumidamente sugere que a implantação do “Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus”, que cria o Tarifa Zero, seja aplicado de forma gradual, trocando a Taxa de Transporte Público que seria custeada pelas empresas, por outras formas de financiamento, como subsídios, exploração de receitas e repasses da prefeitura. O parecer aprovado pela comissão, detalha as mudanças.
“Entretanto, não há óbice para que desde já, seja modelada de forma gradual, respeitando a previsão de implementação progressiva e escalonada, permitindo testes, avaliações e adequações pelo Poder Executivo Municipal, levando-se em conta: a substituição da TTP por fontes de financiamento constitucionalmente válidas (subsídios orçamentários, exploração de receitas acessórias, repasses da CIDE etc.); o planejamento da transição contratual com as concessionárias; a implementação progressiva e escalonada da gratuidade almejada; e a consolidação de uma base fiscal sustentável, transparente e democrática”, diz o parecer.
No mês passado, a Comissão de Legislação e Justiça também apresentou emendas que retiram do texto a taxa de transporte para as empresas, por considerar inconstitucional. Foram retirados ainda trechos que firmam a criação da Tarifa Zero, prejudicando o texto.
Vereadores querem retomada da ideia central
Segundo a vereadora Iza Lourença, há possibilidade de aprovação do texto original, que mantém todas as ideias sugeridas pelo grupo de parlamentares que assina o projeto. Além disso, novas emendas e articulações podem manter as ideias centrais do texto.
“O plenário pode votar o texto original, pode votar um substitutivo, a gente pode ainda fazer articulações e apresentar um novo substitutivo em acordo com a prefeitura, com outros parlamentares, e pedir preferência para esse novo substitutivo. Então, vai depender de articulações a forma como o texto vai ser votado em plenário, mas as comissões não são soberanas no sentido de propor substitutivo. Inclusive o texto original pode ser votado. E acho que vale lembrar que como o projeto de lei ele foi assinado por 22 vereadores, esses vereadores são impedidos de fazer o relatório desse projeto nas comissões. Então, necessariamente, o relatório é feito por aqueles vereadores que não quiseram assinar o projeto”, afirmou a Iza Lourença.
