Adesão de Minas ao Propag pode ser votada em 1⁠º turno pela ALMG nesta quarta-feira

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) poderão votar, nesta quarta-feira (28), em plenário, o projeto de lei que autoriza a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pagamento Pleno da Dívida dos Estados (Propag).

O texto-base avançou nas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta terça (27).

Outros projetos que já começaram a tramitar na Casa, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (26) — como o que viabiliza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento (Codemge) — ainda devem ser ajustados antes de irem à votação.

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O texto que irá ao plenário, no entanto, terá uma mudança. A proposta do deputado Sargento Rodrigues (PL), acatada pelo relator da APU, Charles Santos (Republicanos), retira do Executivo a prerrogativa de escolher as áreas de investimento nas quais o saldo devedor será aplicado.

O documento original, enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema (Novo), garantia ao Estado a “discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento”.

O parecer do relator foi aprovado por unanimidade pela Comissão. No entanto, 11 emendas apresentadas pelos deputados Lucas Lasmar (Rede), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Sargento Rodrigues foram barradas pelos parlamentares.