O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
Esse tipo de aposentadoria ocorre quando o militar é transferido da ativa para a reserva remunerada. Hoje, são exigidos 35 anos de serviço nas Forças Armadas, mas não há uma idade mínima para essa transição.
O texto também prevê:
- o fim da chamada “morte ficta” dos militares — pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas;
- a extinção da transferência da pensão militar;
- uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.
As medidas
O texto ainda terá de passar pela Câmara e pelo Senado para virar uma lei. O Congresso entra em recesso em menos de uma semana. O tema, portanto, deve ser debatido só em 2025.
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