A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Com a aprovação da proposta, a expectativa do Congresso é que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desbloqueie a execução das emendas. Os repasses
Os deputados analisaram as
Um deles foi o aumento de oito para dez o número de emendas que podem ser apresentadas pelas bancadas estaduais, ou seja, recursos que são indicados conjuntamente pelos deputados e senadores de uma mesma unidade federativa.
Segundo Elmar, essa ampliação “poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes”.
O deputado também rejeitou a retirada da obrigatoriedade de que metade das emendas de comissão – que são apresentadas pelos colegiados temáticos do Congresso – sejam destinadas para ações e serviços públicos de saúde.
Para o relator, essa exclusão “vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão” da área.
Outro ponto restabelecido pelos deputados foi a preferência de que as emendas “Pix” sejam destinadas para obras inacabadas que tenham sido iniciadas a partir da verba indicada pelo mesmo parlamentar.
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Elmar argumentou que ampliação para todas os projetos inacabados independente do autor, como propôs o Senado, diminuía “o compromisso assumido por cada parlamentar de dar continuidade às obras iniciadas por emendas de sua autoria”.
Por fim, o relator também rejeitou a previsão de que os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle dessas transferências especiais pudessem pedir adequações nos planos de trabalho apresentados pelos beneficiários das emendas em caso de inconsistências.
O deputado baiano afirmou que essas alterações devem considerar apenas os critérios definidos pelos ministérios responsáveis pelas políticas públicas, “sem prejuízo da atuação posterior dos órgãos de controle”.
