O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto de lei com novas regras para a execução das emendas parlamentares,
Como o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), fez mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta terá que passar por uma nova análise dos deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara, é o resultado de um acordo entre o governo e o Congresso para atender a determinação do ministro Flávio Dino de que os repasses tenham mais transparência e rastreabilidade.
Deputados e senadores têm pressa para desbloquear a execução das emendas, já que os recursos são importantes para que os parlamentares se fortaleçam nas bases eleitorais.
Durante a tramitação no Senado, Coronel havia restabelecido a possibilidade de que o governo bloqueasse os repasses para cumprir as regras fiscais, mas os senadores aprovaram um destaque do PL para retirar o trecho, que já havia caído durante a tramitação na Câmara.
Outro ponto retirado pelos senadores foi a obrigatoriedade de que metade das emendas de comissão fossem destinadas para ações e serviços públicos de saúde.
Emendas “Pix”
O projeto sistematiza, por exemplo, a execução das “emendas Pix”, aquelas em que o parlamentar transfere recursos diretamente para estados e prefeituras, sem necessidade de celebrar convênio ou indicar a finalidade.
Pelo texto, o autor da emenda terá que informar o objeto e o valor da transferência quando indicar ao ente federativo. Essa verba será destinada preferencialmente para obras inacabadas e será analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, a proposta também prevê que a prefeitura ou o governo do estado beneficiado terá que comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao TCU, em até 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução da obra.
Emendas de bancada
O texto define que as emendas de bancadas, indicadas por deputados e senadores de um mesmo estado, só podem ser destinadas para projetos e ações estruturantes em 22 áreas e veda a individualização dos recursos.
Segundo a proposta, os ministérios terão que apresentar uma lista de projetos prioritários para o recebimento dos recursos até 30 de setembro do ano anterior ao do Orçamento.
No Senado, o relator aumentou o limite de oito para dez emendas por bancada.
Emendas de comissão
Já as emendas indicadas pelas comissões temáticas do Congresso só poderão ser apresentadas para projetos de interesse nacional ou regional.
O texto estabelece que após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, que deverão ser votadas em até 15 dias.
Se as indicações forem aprovadas, os presidentes das comissões terão que colocá-las em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos ministérios em até cinco dias.
Limite para crescimento
O texto estabelece ainda um teto para o crescimento das emendas.
Segundo o projeto, em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ser maior que 1% da receita corrente líquida – a arrecadação do governo – no ano anterior. A mesma regra vale para emendas individuais, mas com o percentual de 2%.
Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões no próximo ano.
A partir de 2026, as emendas individuais e de bancada, que são impositivas, ou seja, de execução obrigatória, terão os limites atualizados de acordo com as regras do arcabouço fiscal. Assim, esses repasses só poderão crescer entre 0,6% e 2,5%.
Em relação às emendas de comissão, a proposta define que a atualização do valor será feita pela inflação.
