A reunião entre representantes do judiciário, do parlamento e do governo federal reverteu uma decisão do Supremo Tribunal Federal que havia suspendido as chamadas “Emendas Pix”. No entanto, o acordo estipulou novas regras para a destinaçao dos recursos administrados pelos deputados e senadores dentro do orçamento da União. Antes de explicar o que é a “Emenda Pix” é preciso definir emenda parlamentar.
Emenda parlamentar: é a parte do orçamento do executivo que é administrada pelo poder legislativo, ou seja, que os parlamentares podem definir como será usada. As emendas podem ser individuais (cada parlamentar indica um valor), de bancadas (deputados e senadores de um mesmo estado indicam coletivamente) e de comissões (os grupos temáticos das casas legislativas definem a destinação). As emendas individuais e de bancadas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.
Emenda Pix: apelido dado a um tipo de uso de emenda parlamentar individual, estabelecido por uma alteração na constituição em 2019, que é classificado como “transferência especial”, sem burocracia. Nessa modalidade, os deputados e senadores podem transferir recursos direto para estados e prefeituras, sem necessidade de celebrar convênio ou indicar a finalidade da destinação.
No caso das emendas individuais, todos os deputados recebem o mesmo valor anualmente (em 2024, foram cerca de R$ 37 milhões), metade do recurso tem que ser destinado à saúde e a outra metade o parlamentar pode fazer a indicação que quiser, se for para prefeituras, por exemplo, não precisa prestar contas. Se for para entidades, como organizações não governamentais, tem que firmar convênios via ministérios. Justamente por isso, a destinação para prefeituras aumentou e para entidades diminuiu nos últimos anos.
Ação no Supremo
Em agosto deste ano, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as chamadas “emendas Pix”. O relator, ministro Flávio Dino, deu parecer pela suspensão das emendas Pix, e foi acompanhando por unanimidade pelos colegas.
Acordo
Para tentar reverter a situação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), se reuniram com o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Houve um acordo e as chamadas “Emendas Pix” foram mantidas, mas sob a condição de serem administradas com transparência.
Mudanças
As decisões em relação às emendas individuais, de bancada e de comissão foram:
- Emendas pix (individuais): precisam de critérios de transparência e reastreabilidade, sendo obrigatória a indicação de destino e finalidade do recurso.
- Emendas de bancada: precisam priorizar projetos estruturantes de interesse nacional e estadual.
- Emendas de comissão: precisam priorizar projetos de interesse nacional e estadual.
Quem ganha?
Ao definir que as emendas coletivas (de bancada e comissão) devem priorizar projetos de interesse estadual, nacional e obras inacabadas, o governo federal vai conseguir direcionar parte dso recursos dos deputados para obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Como o PAC é uma iniciativa do governo federal, pode-se dizer que é uma vitória para o Palácio do Planalto. O acordo também diminui a quantidade de recursos que os parlamentares usavam livremente já que nas emendas de bancada e comissão terão que escolher projetos estruturantes, de interesse amplamente coletivo, e não apenas projetos locais de suas bases.
Quem perde?
“Antes menos do que nada” é uma expressão que definiria a situação dos parlamentares nessa guerra. Eles permanecem com uma quantidade significativa de recursos para indicar, mas houve uma moralização da destinação e será necessário cautela ao beneficiar os prefeitos de suas bases. Os municípios continuarão podendo usar 30% do que recebem de emendas pix dos parlamentares em custeio, a maioria investe eventos e shows, mas terão que usar os recursos com mais clareza.
