O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinícius Bizzaro, afirmou nesta terça-feira (12), durante a abertura do 7º Congresso Mineiro de Novos Gestores, em BH, que a AMM entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do processo de homologação do acordo de indenização da tragédia de Mariana. No pedido, a AMM argumenta que o rompimento da barragem de Fundão não afetou apenas as cidades diretamente localizadas na bacia do Rio Doce, mas também outros municípios que, segundo a entidade, sofrem as consequências ambientais e econômicas do desastre de 2015.
“O que eu espero é que a gente volte à mesa de negociação e mostre que não foram só aqueles municípios da Bacia que foram impactados. Minas Gerais toda foi impactada, pois foi a maior tragédia ambiental do mundo. Então, a gente tem que trazer isso para a negociação, e queremos sim ser respeitados”, disse Marcos Vinícius, que é também prefeito de Coronel Fabriciano.
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O acordo de indenização movimenta R$ 170 bilhões para recuperação e compensação dos danos causados. Deste total, R$ 100 bilhões são destinados a projetos de reconstrução e assistência social. No entanto, a AMM ressalta que a falta de repasses diretos aos às cidades afetadas limita a autonomia financeira e dificulta a resposta rápida aos problemas. A entidade destaca que, além dos municípios da bacia do Rio Doce, outros também enfrentaram queda de arrecadação e aumento de custos devido ao impacto do desastre.
O presidente disse que a Associação irá orientar os municípios integrantes a não assinarem o documento. “A orientação é que os municípios não assinem até que todo o seu jurídico, que o jurídico da AMM tenha muita clareza em todo esse acordo. São mais de 1.200 páginas, e todo o jurídico, tanto da AMM como dos municípios, está estudando”, afirmou.
Bizarro argumenta que, a partir do momento em que os municípios assinem o acordo, ficarão reféns dos órgãos de controle. “Ao momento que o prefeito assinar que concorda com aquele acordo, ele vai receber a conta-gotas os recursos e vai será automaticamente responsabilizado pelas infraestruturas e pela recuperação. Sem contar que, no momento em que ele assina um acordo, ele já considera que está quitado o acordo 20 anos antes de receber a última parcela. (...) No momento que o município assinar aquele acordo, ele vai ficar refém dos órgãos de controle: Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da União, tudo em cima da gente depois”.
O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse que os municípios estão no direito de reivindicar um melhor acordo. “Quando você perde a arrecadação, você prejudica o Estado inteiro. Prejudica mais quem está na cara, é óbvio, isso não há dúvida nenhuma, que esses municípios são os mais atingidos. Nós nunca pretendemos excluir os outros, mas a parte que cabe ao Estado está contemplada. Acho que há uma discussão sobre a parte dos municípios, que é um anexo separado dentro do acordo e acho que os municípios estão no direito deles de não assinar e de questionar essa parte do acordo”, afirmou.
O pedido da AMM segue sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.
