A Comissão de Legislação de Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (1), o projeto de lei (PL 888/2024), que tramita em segundo turno, e estabelece uma reserva maior de vagas para negros em concursos públicos da prefeitura. O texto, que é de autoria da prefeitura,
A reserva de vagas, de que trata o projeto, pode ser ampliada para até 40% quando o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público, objeto do concurso, for inferior ao percentual de
O texto estabelece ainda que, em processos seletivos simplificados, que é quando há processo seletivo e aplicação de prova sem necessidade de abertura de concurso público, haja reserva de 20% das vagas oferecida apenas para negros, podendo chegar até 30% de acordo com o número de candidatos.
A Comissão de Legislação de Justiça aprovou hoje (1) o parecer que afirma constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da emenda, assinada pelo vereador Gilson Guimarães (PSB), que amplia a reserva de vagas para indígenas, quilombolas e ciganos. Esta emenda da Câmara ainda precisa ser aprovada em plenário por pelo menos 21 vereadores.
Na justificativa da proposta da Prefeitura de Belo Horizonte, o prefeito Fuad Noman (PSD) explica que “a proposta amplia a política de ações afirmativas em âmbito municipal, viabilizando maior inserção da população negra nos quadros funcionais do Poder Executivo.”
