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Reginaldo Lopes é escolhido relator da regulamentação da tributária, e texto final mantém carnes sem isenção

Projeto de Lei regulamenta os impostos do novo modelo tributário e será submetido à votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (10)

O Grupo de Trabalho (GT) para regulamentação dos novos impostos da reforma tributária entregou na madrugada desta quarta-feira (10) a versão final do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP), que deve ir à votação ainda nesta tarde, segundo previsão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Com a versão final, foi confirmado o relator do documento na apresentação em plenário: deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O principal ponto dessa versão final é que os membros do GT decidiram não isentar as carnes bovinas, de frango e os peixes — mantendo, portanto, o já previsto na primeira versão do relatório entregue na última quinta-feira (4). Os deputados e o próprio Ministério da Fazenda argumentam que a isenção das carnes impactaria em um aumento de 0,53% na alíquota total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — hoje calculada em 26,5%.

Apesar das carnes não estarem isentas no relatório, elas não sofrerão incidência da alíquota total e serão taxadas em 40%. Serão contempladas, segundo o documento, as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e crustáceos. Itens de luxo, a exemplo de foie gras, salmão, bacalhau e lagosta estão excluídos desse benefício de redução tarifária e terão carga integral de impostos.

Os deputados do GT e o agora relator, Reginaldo Lopes, mantiveram também a posição anterior sobre a não inclusão das armas de fogo no rol de produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo — imposto do pecado. Ele incide sobre os bens e produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituiu a reforma tributária previa a sobretaxação das armas; entretanto, por maioria, a Câmara dos Deputados derrubou essa possibilidade.

O relator argumentou que a não inclusão das armas no imposto do pecado respeita a decisão anterior da Câmara dos Deputados. “Armas vão seguir na alíquota padrão. Perdemos a votação (no ano passado). Cabe, agora, a um líder apresentar um destaque durante a discussão no plenário. Ou não”, disse na última quinta-feira. Com a decisão, as armas serão taxadas a partir da alíquota padrão de 26,5% — que incide sobre todos os outros produtos no país. Com isto, haverá uma redução na carga tributária sobre as armas que, hoje, são taxadas em 55% a partir do Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

O que é o PLP 68? O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de autoria do Ministério da Fazenda, regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

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O que prevê a versão final do relatório que irá à votação no plenário?

Nanoempreendedor. O relatório do PLP cria a figura do nanoempreendedor. Ela abarca as pessoas que têm receita menor que o teto do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, R$ 40,5 mil por ano. Os nanoempreendedores não precisarão contribuir com o IBS e com a CBS. Os deputados consideram que essas pessoas, em geral, não têm aquele negócio como fonte de renda principal; são, por exemplo, os revendedores de produtos.

Medicamentos. Os remédios registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por farmácias da manipulação terão redução de 60% da alíquota.

Dignidade menstrual. Os parlamentares incluíram os absorventes, tampões, coletores e calcinhas menstruais na lista dos produtos isentos do imposto.

Imposto Seletivo (IS) ou Imposto do Pecado. Estão incluídos no rol de produtos sobretaxados os cigarros, as bebidas alcoólicas, os jogos de azar, as apostas esportivas e os veículos — excluídos os caminhões. Um ponto detalhado no relatório é que o IS sobre as bebidas será implementado gradualmente entre os anos de 2029 e 2033.

Cashback. O Governo Federal instituiu uma possibilidade de cashback na reforma tributária; dispositivo mantido pelos relatores. O cashback é voltado para as famílias de baixa renda e representa o valor que essas pessoas receberão de volta após a compra de alguns produtos e alimentos. O projeto original previa cashback de 50% para as contas de energia elétrica e água. O relatório publicado nesta quarta-feira, entretanto, aumenta o cashback da CBS em 100% — mantendo, entretanto, em 20% o cashback referente ao IBS.


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Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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