No
Quem é obrigado a votar?
Conforme consta na
No dia da votação, o eleitor precisa estar em dia com a
Ou seja, nesta eleição, o eleitor em situação irregular deve regularizar a documentação junto à Justiça Eleitoral até o dia 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro eleitoral estará fechado.
Como saber se tenho pendências com a Justiça Eleitoral?
É possível fazer essa verificação por meio do
Dependendo da situação — como
A recomendação dos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o Brasil é que os eleitores não deixem as correções para a última hora.
Voto é obrigatório
A obrigatoriedade do voto no Brasil impõe responsabilidade e reforça o papel cidadão dos eleitores. Aqueles que são obrigados por lei a votar, mas não o fazem e não apresentam justificativa, podem ser punidos pela Justiça Eleitoral.
Quem se enquadra na faixa etária de voto obrigatório e deixa de votar sem justificar poderá enfrentar dificuldades para tirar passaporte, carteira de identidade, inscrever-se em concursos públicos, receber salários, vencimentos ou proventos de função ou emprego público, além de poder ser impedido de ocupar cargos em instituições governamentais.
Segundo o
O eleitor também terá a inscrição cancelada se não votar em três eleições consecutivas — sendo cada turno considerado uma eleição —, não justificar a ausência e não pagar a multa estabelecida.
