Lisboa – O Supremo Tribunal Federal (STF) não invade a competência do Congresso Nacional ao analisar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. É o que diz o ministro Gilmar Mendes. Para o decano da Corte, o STF analisa a constitucionalidade de lei.
“O que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente o artigo 28 da Lei de Drogas. (…) Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora ocorre no Brasil”, disse Gilmar a jornalistas durante o 12º Fórum de Lisboa, nesta quarta-feira (26).
“Não se trata de uma liberação geral para recreio, é enfrentar droga como doença que precisa de tratamento. É, antes de tudo, um problema de saúde”, completou o ministro do STF.
A decisão do Supremo Tribunal Federal enfrenta resistências no Congresso Nacional e na presidência da república. Hoje, em entrevista ao portal UOL, o presidente Lula disse o que STF ‘não deve se meter em tudo’, e defendeu uma decisão técnica, embasada na opinião de médicos e cientistas, sobre a questão das drogas no Brasil.
Ontem, logo após o STF formar maioria pela descriminalização do porte de maconha, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também reagiu. “ Eu discordo da decisão que sustenta o STF, já falei mais de uma vez a respeito desse tema. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo. A discussão pode ser feita, mas há caminhos próprios para isso”, disse.
Outra reação ao julgamento do STF veio da Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), que decidiu criar uma Comissão Especial que irá debater a PEC das Drogas, aprovada pelo Senado neste ano. A proposta altera a Constituição Federal para determinar que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas.
