Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, agora, será analisada pelo órgão colegiado, composto por 34 deputados federais.
A partir de agora, há prazo de 40 sessões até a votação final do texto na Comissão Especial.
A PEC das Drogas, conforme aprovada no Senado, altera a Constituição Federal para determinar que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas. Em abril, a matéria passou por 52 votos a favor e nove contrários em votação no segundo turno.
Descriminalização
Na decisão do STF tomada nesta terça-feira (25), a maioria dos ministros votou para retirar do âmbito criminal o porte de maconha para consumo próprio. A prática passa ser tratada como infração administrativa.
Os ministros julgaram o artigo 28 da Lei das Drogas, que não define um critério claro para diferenciar usuário e traficante. Isso significa que fica a cargo do Judiciário definir se a pessoa flagrada com droga será enquadrada como criminosa ou não.
Reação no Senado
Após a decisão do Supremo sobre o assunto, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Suprema Corte invadiu as competências do Legislativo federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Há uma lógica jurídica, política e racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo a competência legislativa, que é própria do Congresso Nacional”, disparou em entrevista coletiva.
