A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) irá votar nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que prevê a autorização para o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, que tramita no Congresso Nacional desde 1991, divide a opinião de parlamentares da base e da oposição ao governo.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a aprovação da matéria pode alavancar o turismo. “Se checarmos os indicadores de países que regulamentaram os jogos e apostas, vamos constatar que, no mínimo, nesses países dobraram o fluxo de turistas, que passaram a visitar esses países em curto espaço de tempo, em uma média de 5 anos”, argumentou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é contra a proposta. Na avaliação dele, o projeto pode aumentar os casos de corrupção e lavagem de dinheiro no país. “Lá no Nordeste todo mundo sabe dos escândalos que têm dos casos de prostituição infanto juvenil. Casos gravíssimos. Não é para jogar que eles (turistas) vem, não. Isso aqui é uma porta de entrada, também, para um turismo ruim no Brasil. Isso aqui escancara a porta para a lavagem de dinheiro e a corrupção”, disparou.
O senador Irajá destacou que a atividade econômica funciona no país, por meio da contravenção, e que a proposta visa combater o crime organizado. “Quanto ao mérito, o principal benefício do PL nº 2234, de 2022, é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, enfatizou no parecer.
Ainda no texto, o senador afirmou que os jogos de azar podem ter movimentado até R$ 31,5 bilhões, em 2023. O parlamentar frisou que o projeto encontra amparo na Constituição, e lembrou que questões religiosas não podem impedir o funcionamento das atividades.
“ Em relação à suposta ofensa à moral e aos bons costumes, trata-se de conceito jurídico indeterminado. Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII, CF), sendo vedado ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF)”, diz um outro trecho do relatório.
