A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomou nesta quarta-feira (10) a análise sobre a manutenção da prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão, eleito pelo Rio de Janeiro e detido no último 24 de março sob suspeita de ter encomendado o assassinato de Marielle Franco. A execução da vereadora carioca e do motorista Anderson Gomes completou seis anos no mês passado, quando a Polícia Federal (PF) também prendeu Domingos Brazão — irmão de Chiquinho e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — e o delegado Rivaldo Barbosa.
A condição de Chiquinho Brazão como deputado eleito garante legalmente a ele, pela Constituição e pelo regimento interno, o direito de ter a prisão decretada analisada pela Câmara Federal. Os parlamentares podem apoiar a manutenção de prisão ou derrubá-la. Se os membros da CCJ optarem pela manutenção, a definição ainda precisará ser ratificada pelo plenário da Câmara. Nessa terça-feira (9), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicou que a discussão no plenário deve ocorrer na quarta-feira à tarde.
A análise dessa prisão começou no último dia 27. Entretanto, a sessão foi suspensa após um pedido de vista dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC). Agora, os parlamentares tornam a se debruçar sobre o relatório apresentado por Darci de Matos (PSD-SC), que argumentou pela manutenção da prisão no parecer entregue à comissão no mês passado. Para a prisão de Brazão ser mantida, é necessária maioria simples.
A votação do relatório, entretanto, não deverá ocorrer sem sobressaltos. Deputados alinhados à esquerda têm pressionado pela aprovação do relatório na CCJ e no plenário da Câmara. Na contramão, os parlamentares ligados aos partidos de direita usam a discussão sobre a prisão de Chiquinho Brazão para criticar o ministro Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam não haver legalidade e constitucionalidade nessa prisão. “Não podemos tomar decisões sobre achismos. Não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro. Minhas redes foram suspensas por quase um ano e a argumentação era na mesma base”, alegou o deputado José Medeiros (PL-MT).
“Se apoiarmos uma prisão inconstitucional de um deputado, que se feche o parlamento e se rasgue a Constituição. Afinal, temos um juiz-sol que manda prender, manda soltar, manda investigar”, completou Mauricio Marcon (Podemos-RS). Eles criticam a prisão alegando que o ministro Alexandre de Moraes não respeitou a Constituição ao expedir o mandado contra Chiquinho Brazão. A legislação brasileira prevê que os membros do Congresso não podem ser presos exceto em flagrante de crime inafiançável; esses parlamentares argumentam que o Caso Brazão não cabe neste arcabouço.
