A Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), pediu à Procuradoria-Geral do Município, secretarias municipais, ao Exército e à Confederação Brasileira de Tiro Desportivo um posicionamento sobre um projeto de lei que pretende acabar com restrições de
O Projeto de Lei (PL) 791/2023, de autoria do vereador Cleiton Xavier (PMN), quer autorizar que as entidades de tiro desportivo funcionem em qualquer lugar, “sem distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades” ou limitação de horário de funcionamento.
Em sessão realizada nesta terça-feira (26), a comissão aprovou pedido de diligência para que os órgãos se manifestem sobre o assunto. Para o vereador Pedro Patrus (PT), a Prefeitura de Belo Horizonte - por meio da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias municipais de Segurança e Prevenção, de Esportes e Lazer e de Meio Ambiente - o Exército Brasileiro e a Confederação Brasileira de Tiro Desportivo devem se manifestar sobre o assunto.
O parlamentar quer saber se o isolamento acústico nos clubes de tiro é eficaz, se há impacto negativo na saúde de moradores que vivem próximo às associações e se monitoramento contínuo dos níveis de ruídos gerados pela prática de tiro esportivo.
Patrus também questiona, especificamente à Procuradoria-Geral do Município, se há divergência de normas sobre o assunto.
Isso porque um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho do ano passado, restringe o funcionamento dos clubes de tiro em todo o país. O decreto regulamenta a Lei 10.826/2003 e determina, no artigo 38, que as entidades de tiro desportivo só podem ter acesso ao certificado de funcionamento caso estejam localizadas a pelo menos 1 quilômetro de distância de escolas, públicas ou privadas e que funcionem entre 6h e 22h.
“Um dos principais problemas relacionados ao projeto em exame é o conflito com a legislação federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece um distanciamento mínimo entre as áreas de prática do tiro e determina horário para funcionamento dos estabelecimentos”, diz trecho do pedido de diligência aprovada pela comissão.
“Além disso, a ausência de restrições de horário para a prática do tiro esportivo pode representar um sério incômodo para a moradores vizinhos aos estabelecimentos em relação ao tipificado na lei n° 9.505, de 23 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”, diz o texto.
O PL 791/2023 já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que não citou a lei federal e o decreto que a regulamenta. A Comissão de Meio Ambiente também aprovou a matéria.
