O governo de Minas Gerais sinalizou a prefeitos que vai respondê-los, ao longo da semana que vem, sobre pedidos por mudanças na lei que regula os repasses da fatia destinada à educação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta sexta-feira (23), integrantes da equipe de Romeu Zema (Novo) se reuniram com lideranças municipais em Belo Horizonte a fim de ouvir críticas a respeito do ICMS da Educação e, também, explicar o funcionamento do mecanismo.
Prefeituras de cidades como Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora e Betim reivindicam a inclusão, na lei do ICMS, de um critério ligado ao número de matrículas por cidade. Assim, municípios com mais estudantes receberiam mais dinheiro que localidades com menos alunos. A alegação é que, sem essa regra, grandes cidades estão ficando com menos recursos que pequenos municípios.
O governo planeja dar respostas aos prefeitos antes do dia 1° de março, data em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) agendou uma audiência de conciliação. No início da semana, chefes de Executivos municipais chegaram a anunciar que apostariam em uma ação judicial
“Nossa ideia, até o dia 1°, em que há essa conciliação agendada pelo Tribunal de Justiça, é apreciar o relatório emitido pelo Tribunal de Contas a respeito da resolução e avaliar em que medida a gente vai conseguir o pleito dos municípios, ouvindo a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel)”, explicou a secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa.
Mila liderou a comitiva de auxiliares de Zema presentes à sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em BH. O local sediou a reunião desta sexta.
Do outro lado, Ilce Rocha (PSDB), prefeita de Vespasiano e presidente da Granbel, cobrou agilidade na resolução do impasse.
“Não dá mais para ficar discutindo amplamente essa questão. O que tinha de ser discutido já foi esgotado. Seja (por) um decreto, uma resolução ou uma lei encaminhada à Assembleia para ser votada, o que dá mais é para os municípios que estão perdendo (recursos) continuarem perdendo”, pediu.
Segundo Mila Corrêa, a eventual inclusão do número de matrículas por cidade na lista de diretrizes do ICMS dependerá de aval jurídico. Isso porque, de acordo com ela, os critérios para a divisão dos recursos foram estabelecidos pela lei aprovada na Assembleia Legislativa — e não pela resolução do Executivo que serviu para colocar o rateio em vigor.
“Nosso trabalho agora é de fazer uma reinterpretação da resolução e avaliar em que medida conseguiremos fazer alguma modificação — à luz do que o Tribunal de Contas já apreciou”, explicou.
A Prefeitura de Contagem chegou a sugerir que o governo apresente, antes do dia 1°, sugestões de mudanças no ICMS da Educação, mostrando as propostas com aos municípios. O Palácio Tiradentes, por sua vez, irá avaliar a pertinência de compartilhar o documento.
Números causam divergências
Durante a reunião no BDMG, técnicos do governo Zema apresentaram, a prefeitos, dados da Secretaria de Estado de Educação (SEE) da Fundação João Pinheiro (FJP). Os números embasaram o teor da resolução que fez valer o ICMS da Educação.
Segundo o relatório, 499 dos 853 municípios de Minas passaram a ganhar recursos com as novas bases da distribuição do dinheiro. Outras 354 cidades sofreram perdas.
Uma minuta de decreto apresentada pela Prefeitura de Contagem, sugerindo mudanças nos critérios de divisão dos valores, também foi esmiuçada. De acordo com a FJP, se a proposta contagense fosse seguida, 632 municípios perderiam recursos em relação a outubro do ano passado, ante 221 prefeituras que passariam a receber mais.
Paralelamente, Contagem aponta que com as atuais regras, as 100 maiores cidades do estado têm recebido, em média, R$ 22,93 brutos por aluno, enquanto as outras localidades ficam com R$ 245,60 brutos por estudante.
A ideia do município é fazer uma redistribuição, em que as 100 maiores cidades ficariam com média de R$ 111,18 brutos por alunos. As outras 753 cidades mineiras, por sua vez, receberiam R$ 95,47.
De acordo com Marília Campos (PT), prefeita de Contagem, neste momento, 70% dos alunos de Minas estão concentrados nas cidades que alegam prejuízos com o ICMS educacional.
“O que nos interessa na discussão? Um maior número de alunos atendidos ou um maior número de cidades? Como nos interessa atender o maior número de cidades, esse critério da Fundação João Pinheiro não contempla uma proposta justa”, criticou.
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), também deixou a reunião fazendo críticas ao modelo vigente.
“Há uma inconstitucionalidade atrás da outra nessa lei. A proposta tinha de vir do estado; não da Assembleia. O artigo 212 da Constituição impõe o dever de distribuir essa verba por aluno. Esse critério foi retirado e, por isso, causou toda essa confusão. Depois do estado, em vez de regulamentar por um decreto, (fez) uma resolução”, protestou.
Entenda a lei que causa o impasse
Vinte e cinco por cento do ICMS é destinado aos municípios. Dois por cento da fatia entregue às prefeituras
O aumento do ICMS Educacional adequa Minas Gerais às diretrizes da nova versão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), em vigor desde o fim de 2020.
Para a deputada estadual Macaé Evaristo (PT), integrante da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia, a quantidade de alunos em cada cidade deve ser levada em conta, mas precisa servir como balizador de outros quesitos.
“O sentido do ICMS da Educação é que o município melhore a oferta. Então, ele trabalha com critérios ligados à melhoria da aprendizagem, a não deixar que os alunos abandonem a escola e à redução das desigualdades na própria rede. Às vezes, em um mesmo município, temos escolas com infraestrutura excelente e outras com estrutura bastante precária”, pontuou.
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