O governo de Minas Gerais passou a admitir a possibilidade de promover mudanças nas bases que norteiam a execução da lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação. A hipótese de fazer alterações foi reconhecida nesta terça-feira (20) pela secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa, durante audiência pública com prefeitos e deputados estaduais na sede da Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte.
Mila combinou de se reunir com os chefes dos Executivos municipais críticos da lei na sexta-feira (23), na Cidade Administrativa. Parte das prefeituras mineiras aponta perdas nos repasses estaduais destinados ao ensino público. Há defesa para que a lei do
Outro pleito é pela transformação, em decreto, da resolução que regulamentou os critérios para a divisão do ICMS educacional. A avaliação de parte dos envolvidos no debate é de que o formato de resolução ajudou a ampliar “distorções” presentes na lei, fazendo com que municípios com menos alunos recebam mais verbas que grandes cidades.
A reunião da sexta-feira deve ter a participação de setores de Romeu Zema, como a secretaria de Estado de Educação. A ideia é que a Fundação João Pinheiro (FJP), responsável por ajudar no desenho da construção dos critérios para a divisão do bolo orçamentário, também participe.
“Temos uma limitação em relação ao que está proposto pela lei. Ela traz diretrizes gerais e um ato infralegal do governador é que traz a regulamentação. Poderia ser um decreto. Foi uma resolução porque os outros critérios do ICMS são regulamentados por resolução. Mas nada impede que seja um decreto, em especial por ser uma resolução conjunta, estabelecida pela Fundação (João Pinheiro) e secretarias”, disse Mila Corrêa.
A secretária-adjunta evitou cravar que haverá a inclusão do número de matrículas como critério para os repasses dos recursos, mas indicou que as diretrizes da lei do ICMS da Educação podem sofrer mudanças.
“A gente não pode transcender o que está proposto pela lei, mas as interpretações e definições dos subcritérios a partir da releitura da lei, sim, é possível (de serem alteradas)”, explicou.
Paralelamente, prefeitos já calculam perdas sofridas a reboque das mudanças na legislação. O poder público de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estima prejuízo de R$ 1,3 milhão em fevereiro.
“Tem de se fazer revisões dentro da lei, mas, de imediato, voltar (a considerar) o número de alunos, minimizaria o problema”, apontou Ilce Rocha (PSDB), prefeita da cidade e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel).
Nessa segunda-feira (19), prefeitos chegaram a anunciar que vão acionar a Justiça
Mais reivindicações
O debate de sexta-feira será permeado por dados colhidos da Fundação João Pinheiro — e que devem ser apresentados pelo governo. A equipe do poder Executivo estadual quer mostrar os números, ligados ao cenário da educação em Minas, para apontar os caminhos seguidos rumo à regulamentação da lei.
Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Beatriz Cerqueira, do PT, chamou de “equívoco” o fato de o ICMS Educacional ter sido posto em vigor por meio de uma resolução.
A petista defendeu a inclusão do critério de matrículas na legislação, mas afirmou existir outras condicionantes que, na visão dela, devem ser contempladas.
“Não pode ser um decreto punindo municípios que não tenham os anos finais do ensino fundamental. Tem de compreender que os municípios têm educação infantil – e as matrículas de educação infantil precisam ser valorizadas no decreto”, considerou. “Vamos aguardar a sexta-feira e esse compromisso que o governo firmou publicamente de que fará a revisão. Solicitamos que seja por decreto e que cumpra a função do ICMS Educacional – pois, do jeito que o governo tem feito, essa função não está cumprida”, projetou a parlamentar.
Ozéas Campos (Republicanos), prefeito de Pompéu e integrante da direção da Associação Mineira dos Municípios (AMM), deixou o Centro-Oeste mineiro para engrossar o coro pela revisão das diretrizes da lei.
“Essa resolução está vigorando desde agosto de 2023. Precisamos avançar justamente naqueles critérios que foram colocados para determinar o que cada município vai receber em relação ao ICMS educacional”, cobrou.
Pleito por ressarcimento
Ainda nesta terça-feira, prefeitos chegaram a levantar a hipótese de ressarcimento dos recursos que perderam por causa da lei.
“O primeiro passo é fazer uma resolução que sane o problema. Depois, recorrer para que tenhamos, devolvidos, os recursos que perdemos”, projetou Ilce Rocha.
Vittorio Medioli (sem partido), prefeito de Betim, na Grande BH, também teceu considerações a respeito da hipótese.
“Para nós, o bom senso é rever essa lei, suspendê-la de imediato e renegociar dentro do tempo constitucional”, afirmou.
Entenda
Vinte e cinco por cento do ICMS é destinado aos municípios. Dois por cento da fatia entregue às prefeituras
O aumento do ICMS Educacional adequa Minas Gerais às diretrizes da nova versão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), em vigor desde o fim de 2020.
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