Prefeitos de municípios da região metropolitana de Belo Horizonte se reuniram com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (29), para discutir os impactos da nova lei do ICMS da Educação. Eles alegam que as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos afeta os cofres municipais, sobretudo de cidades grandes. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), enfatizou que as 130 cidades que receberiam uma parte menor do ICMS da Educação abrigam a maior parte dos alunos de Minas Gerais.
“Embora tenha tido audiências públicas, nós não podemos deixar de reconhecer que aconteceram alguns equívocos no processo de regulamentação na emenda Constitucional. Fomos motivados a entrar no Tribunal de Contas, quanto no Ministério Público para buscar corrigir alguns erros nesse processo. Talvez o principal erro foi ter ignorado o número de alunos [dos municípios] e considerado apenas o indicativo de desempenho e qualidade do ensino em Minas Gerais”, aponta Marília.
A lei que regulamentou a nova distribuição do ICMS da Educação tramitou desde 2020 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada, por unanimidade, em agosto de 2023. Neste ano, a petista acionou o Ministério Público para verificar se a legislação é constitucional.
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), alertou para o prejuízo que o próprio Estado de Minas Gerais enfrentaria enquanto os repasses não fossem interrompidos. Questionou a distribuição, considerando injusto que Betim, com 46 mil alunos, receba o mesmo volume de recursos que Araporã, no Triângulo, com apenas 1.300 alunos.
“A distribuição feita na lei é inconstitucional, porque a proporcionalidade está prevista na Constituição. Se você limita apenas a qualidade e desconsidera a proporcionalidade, obviamente, não funcionará", afirma.
Já o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), expressou preocupação com os impactos futuros para a arrecadação dos municípios.
“Essa distorção nos assusta. Nossa maior receita estaria completamente comprometida, inviabilizando a administração pública”, comenta.
Prefeito de Coronel Fabriciano, Marcus Vinicius Bizarro (sem partido), que também é presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), ressaltou durante a reunião que alertou sobre os problemas que a nova forma de distribuição do ICMS da Educação poderia provocar, mas disse ter sido criticado.
“O projeto do jeito que ele está, ele não vai beneficiar os municípios. Os critérios que foram adotados não condizem com a transparência dos indicadores que foram levados em conta, foi isso alertado ano passado e é isso que agora estamos tentando modificar para não sermos afetados por mais um ano pelo não recebimento do VAA”, contou.
‘Alguém vai perder e alguém vai ganhar’
O ouvidor do TCE, Cláudio Terrão, destacou que a redistribuição do ICMS da Educação resultará em ganhos para alguns municípios e perdas para outros, pois os oito pontos percentuais adicionais provêm de uma fatia de 25% que envolve outros critérios - a Lei Robin Hood. O ouvidor destacou ainda a importância de um debate democrático na defesa do que cada parte considera mais vantajoso.
“Alguém vai perder e alguém vai ganhar, não tenho dúvida disso”, resumiu durante o encontro com os prefeitos da Grande BH.
O que diz o Governo de Minas
Questionado pela reportagem, o Governo de Minas disse que mantém diálogo aberto sobre o assunto, mas que cumpre a legislação vigente, aprovada no ano passado pela ALMG.
A Itatiaia também questionou o secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga, sobre o assunto. Ele disse que a Secretaria de Fazenda está à frente do assunto, mas que vê o diálogo com bons olhos.
“Eu vejo que há uma proporcionalidade, que é o que a lei pede. A lei fala de qualidade de atendimento e também, dentro desse indicador, que se leve em consideração, a proporcionalidade de atendimentos. E aí é importante que se faça uma conversa novamente. O secretário Gustavo [Barbosa, da Fazenda] disse que ele está aberto à proposta para que a gente possa olhar o que é passível de se fazer alteração. É sempre importante dialogar, mesmo que não tenha como alterar nada, ou que tenha como alterar alguma coisa. Eu acho que sempre uma mesa de conversa faz bem. Então, acho que podemos seguir esse caminho. Todos os ritos foram respeitados e, principalmente, a gente fala de uma nova metodologia. Então, com certeza isso traz novas dicussões e faz parte do processo”, afirmou.
Leia a nota do Governo de Minas na íntegra:
O Governo de Minas reitera que mantém diálogo aberto com todas os atores políticos e, no que diz respeito ao ICMS da Educação e outras normativas, cumpre a legislação vigente. A Lei 24.431/23 (ICMS da Educação) foi sancionada a partir de projeto do deputado estadual Zé Guilherme (PP), que foi amplamente debatido em democráticas discussões ocorridas com a sociedade e representantes políticos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2023. O projeto foi aprovado por unanimidade (base e oposição) na Casa em agosto de 2023, e sancionado pelo governador em exercício em setembro do mesmo ano. O Governo de Minas respeita a autonomia e a divisão constitucional dos Poderes.
(Com colaboração de Mardélio Couto)
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