A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impõe limites às decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF), deve começar a ser analisada nesta terça-feira (24) no Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto vai ser discutido, conforme prevê o regimento, ou seja, em cinco sessões antes que vá ao plenário. Pode ser que três das cinco sessões aconteçam nesta semana e as outras duas na próxima semana.
Além de limitar decisões monocráticas, a PEC também revê as regras para pedidos de vista, ou seja, mais tempo pra análise nos tribunais superiores. O texto, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), surgiu em meio às discussões provocadas por pautas que eram discutidas, ao mesmo tempo, no STF e no Congresso. E que ainda apresentavam decisões divergentes, como no caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização das drogas, além de um debate sobre mandatos para ministros da Suprema Corte.
O texto ainda prevê que magistrados do STF não poderão cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara por meio de decisões monocráticas.