A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com uma ação na Justiça nesta terça-feira (18) para impedir que a Câmara Municipal crie uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades nos contratos de tratamento da Lagoa da Pampulha.
Uma CPI sobre o tema terminou em “pizza” na semana passada. Após seis meses de trabalho, os vereadores não entraram em um acordo e a comissão terminou sem a aprovação de relatório.
Insatisfeitos, 14 vereadores assinaram requerimento para criar uma nova CPI. Porém, segundo a Procuradoria Geral do Município, a abertura de uma nova comissão para investigar os contratos da Lagoa da Pampulha seria incorrer em “desvio de poder (ou desvio de finalidade) e, por consequência, viola o princípio da moralidade, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para finalidade outra que não a de investigar e apurar situação fática determinada”.
“Instaurar nova CPI com finalidade exclusiva de tentar aprovar, a partir de nova composição da comissão, relatório anteriormente rejeitado revela-se como abuso da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”, diz a ação da PBH.
A ação diz também que o presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), “revelou a intenção de ser criada uma nova CPI não com o objetivo de investigar fatos novos, senão o de reanalisar os fatos já examinados pela CPI anterior com a finalidade de se tentar aprovar o relatório que foi rejeitado”.
Na peça, impetrada na Justiça nesta terça-feira, a procuradoria cita uma reportagem da Itatiaia em que foram comparados os dois requerimentos para abertura das CPIs.
“Essa alegação é comprovada a partir da análise comparativa entre os requerimentos de instalação da CPI anterior e da nova. Conforme já narrado, a reportagem investigativa da Itatiaia, comparando o teor do Requerimento 944/23 e do Requerimento 267/22, apontou a semelhança superior a 90%, ou seja, derrota política na CPI instaurada anteriormente, face à rejeição do relatório apresentado, alguns vereadores, valendo-se da instauração de uma nova CPI, buscam, às custas do exercício abusivo do direito de instalação de comissões parlamentares de inquérito, a aprovação do relatório (rejeitado anteriormente) por meio da composição alterada da nova comissão. Inclusive, importante pontuar que os membros da composição alterada não necessariamente acompanharam os depoimentos e outras provas colhidas pela CPI anterior”, diz a ação da PBH.
‘Mecanismo legítimo’
O presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), afirmou que a CPI é um “mecanismo legítimo de fiscalização do Poder Legislativo” e que recebeu apoio de vários vereadores.
“Os signatários desta CPI entendem que as apurações sobre a Lagoa da Pampulha não foram concluídas, que há outros fatos a serem investigados e que a cidade de Belo Horizonte merece explicações. A CPI anterior se encerrou sem relatório. O assunto não está esgotado. A Procuradoria do Poder Legislativo defenderá a legalidade do ato da Câmara Municipal em juízo. Vale lembrar que a CPMI do Mensalão foi extinta porque o prazo de funcionamento terminou e não houve parecer final. A base do governo à época, por orientação do próprio governo, recusou-se a concluir os trabalhos”, informou Gabriel, por meio de nota.
“O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Gabriel (sem partido), estranha a preocupação desproporcional e todo o esforço empreendido pela Prefeitura para impedir as investigações. A sede do Poder Executivo fica assim a exalar um cheio mais podre do que as partes mais fétidas no nosso mal tratado cartão postal”, finaliza a nota.
