O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu prazo de 10 dias para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explique o motivo de não ter aberto uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro.
O pedido de uma abertura de CPI foi protocolada no dia 10 de janeiro pela senadora
De acordo com o documento assinado pela parlamentar, o objetivo da CPI dos Atos Antidemocráticos, como vem sendo chamada, tem como objetivo identificar e punir os golpistas que participaram da invasão e destruição dos prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, e chegar aos financiadores.
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STF decide sobre CPI
Com a decisão de Pacheco de não abrir a CPI, a senadora Soraya Thronicke foi ao Supremo Tribunal Federal para conseguir que a Corte determine a abertura da comissão. E há jurisprudência que favorece a senadora neste caso.
Em 2021, o ministro do STF,
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“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, decidiu Barroso na ocasião.
