Com votação marcada em plenário para a próxima semana, o Projeto de Lei 2630/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, divide não só a opinião dos deputados, magistrados e empresas de internet. Nas redes, a batalha é pelo “apelido” que a proposta terá: PL da Censura ou PL das Fake News?
O assunto voltou à tona do debate na política brasileira desde a última terça-feira (25), quando um requerimento para que o projeto possa tramitar em regime de urgência foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Ao todo, 238 parlamentares votaram a favor do pedido e 192 votaram contra. Com isso, a votação final foi marcada para o plenário no dia 2 de maio.
O PL 2630 foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e lista uma série de responsabilidades para empresas de internet que operem no Brasil. A proposta - que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - foi aprovada na Casa e encaminhada para a Câmara, onde é debatida há cerca de três anos.
Veja: O que é e quais são os principais pontos do PL das Fake News
O projeto de lei tem apoio da base do governo federal no Legislativo, organizações da sociedade civil e até de órgãos da Justiça, mas sofre resistência de parlamentares, sobretudo os de partidos de direita - além, claro, das grandes plataformas digitais.
PL da Censura ou PL das Fake News?
O nome dado à proposta varia de acordo com o juízo de valor sobre o conteúdo do projeto. No espectro político, pessoas mais ligadas à direita costumam criticar a proposta pelo viés do cerceamento da liberdade de expressão. Elas alegam que, com o PL 2630, o compartilhamento de determinados conteúdos poderá ser enquadrado como “discurso de ódio” e ser excluído das plataformas. Por isso, nesses grupos, o termo mais buscado é “PL da Censura”
Por outro lado, “PL das Fake News” é utilizado principalmente por quem se identifica no outro lado do espectro político. O argumento principal é de que o texto cria mecanismos para obrigar as plataformas digitais a excluir conteúdos considerados de “desinformação” e pode penalizar as empresas que contribuírem para o compartilhamento de conteúdos de discurso de ódio, racismo, dentre outros.
De acordo com dados do Google Trends, ferramenta de tendências de busca do Google, a busca pelos termos “PL da Censura” e “PL das Fake News” ganharam maior volume de procura na internet a partir de 2020, quando o projeto do senador Alessandro Vieira foi apresentado no Senado.
Nos últimos 10 dias, no entanto, a busca atingiu um pico - graças à votação do regime de urgência na Câmara dos Deputados. E quem vem ganhando mais espaço nessa batalha das redes é o “PL da Censura”.
Conforme os dados, na semana de 16 a 22 de abril, por exemplo, que antecedeu a aprovação do requerimento no Legislativo, o termo “PL das Fake News” teve um quarto do volume de buscas que “PL da Censura”.
Confira a evolução das buscas no Google Trends
Como deputados se posicionam?
Seja na tribuna da Câmara dos Deputados ou nas redes sociais, deputados de posicionamentos políticos diferentes se referem sobre o PL 2630 de forma também distinta.
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O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) subiu à tribuna do Parlamento para criticar o texto, alegando que a aprovação do projeto de lei pode interferir na liberdade de expressão, tanto de cidadãos como de parlamentares.
“Esse é o momento em que nós decidiremos se passaremos a impor limites que nos calam, silenciam, que podem nos levar a mim e a cada um de vocês e ao cidadão brasileiro à cadeia por manifestar sua opinião política, religiosa ou em defesa de um setor, como o agro”, argumentou.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) é outro representante da direita que impulsiona o engajamento de termos ligados ao chamado “PL da Censura”. O parlamentar chegou a enviar um tuíte ao dono do Twitter, Elon Musk sobre a discussão que ocorre no Brasil.
“A Câmara dos Deputados está a ponto de expulsar as redes sociais do país e a liberdade de expressão está sob ataque no Brasil”, publicou.
O bilionário dono da rede respondeu com um sinal de exclamação.
Por outro lado, o termo “fake news” ao se referir ao projeto é mais utilizado por deputados da base do governo federal, como André Janones (Avante-MG), que comemorou a aprovação do regime de urgência.
O relator da matéria na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP) fez uma defesa da matéria, ao dizer que a regulação das plataformas digitais, não se trata de “censura”.
O que é o PL 2630?
Caso aprovado no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2630/2020 implementará a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto contempla uma série de medidas e impõe responsabilidades para as grandes provedoras de internet que prestam serviço no Brasil - inclusive as que não tem, hoje, representação no país.
Confira os principais pontos do projeto:
Proíbe a criação de contas falsas em redes sociais
Proíbe ‘bots’
Reduz o alcance de mensagens muito compartilhadas
Determina que empresas mantenham registro de mensagens encaminhadas em massa por três meses
Determina a identificação de usuários que patrocinam conteúdos
Proíbe que contas oficiais de organizações governamentais bloqueiem contas de cidadãos
Cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet
Determina que provedoras de redes sociais estabeleçam sedes no Brasil
Impõe sanções ou punições às empresas que descumprirem as medidas
