A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), um requerimento para que o PL das Fake News possa tramitar em
A votação foi marcada por bate-boca entre deputados de partidos de esquerda e da direita - com direito a puxão de orelha de Lira, que ameaçou convocar votação simbólica para a matéria.
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“Teve acordo no Colégio de Líderes para votar a urgência. Temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples, mas não quero fazer. Mas, se tiver descumprimento de acordo, vou usar o regimento. Vamos manter a discussão na matéria em tela, sem balbúrdia”, afirmou o presidente da Câmara, que defende a aprovação da proposta.
PL das Fake News
O Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como
No texto, o projeto diz ser pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, na garantia dos direitos à dignidade e à honra e no respeito á livre formação de preferências políticas pelos usuários.
Confira os principais pontos do projeto:
Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;
Proibição de contas automatizadas geridas por robôs;
Limitação do alcance de mensagens enviadas;
Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em “encaminhamentos em massa” por três meses;
Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia;
Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos;
Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários;
Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto;
Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil;
Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas;
