Debatido nos últimos três anos na Câmara dos Deputados, o
O projeto tem como autor o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já foi aprovado no Senado e cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A proposta tem apoio de parte da base do governo no Congresso Nacional e dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, mas sofre resistência de parlamentares, sobretudo ligado a partidos de direita, e das grandes plataformas digitais.
Um dos principais apoiadores da proposta é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que prevê que, com a urgência do projeto aprovada na sessão desta terça-feira (25), a matéria possa ser votada em plenário até a próxima quinta (27).
“Estamos conversando com todas as bancadas para que a gente consiga extrair o preconceito deste tema e despolitizar a questão da liberdade de expressão”, afirmou em entrevista coletiva.
“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que queremos é garantir, na formalidade da lei os direitos para que a rede funcione para o que ela deve”, completou.
O que é o PL das Fake News?
O Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, dependendo de quem se manifesta sobre ele, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - prevendo uma série de medidas e responsabilidades, principalmente para as grandes provedoras de internet, mesmo sem sede no Brasil.
No texto, o projeto diz ser pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, na garantia dos direitos à dignidade e à honra e no respeito á livre formação de preferências políticas pelos usuários.
Confira os principais pontos do projeto:
Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;
Proibição de contas automatizadas geridas por robôs;
Limitação do alcance de mensagens enviadas;
Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em “encaminhamentos em massa” por três meses;
Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia;
Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos;
Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários;
Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto;
Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil;
Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas;
