No dia em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu uma decisão de primeira instância para aumentar a passagem de ônibus em Belo Horizonte, a Câmara Municipal apresentou cinco propostas para melhoria no serviço público. Os projetos, encaminhados para a prefeitura, foram apresentados como condição para aprovação de um
Dentre os projetos estão: tarifa zero para vilas e favelas, passe livre estudantil, vale-transporte para pessoas com consultas e exames agendados na rede pública de saúde e o Auxílio Social Transporte Belo Horizonte.
As propostas foram apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido), durante uma entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (5).
“Primeira ideia: Tarifa zero nas vilas e favelas de BH, o povo institui o programa de tarifa zero nos micro-ônibus. Segunda ideia: passe livre estudantil integral. Cobrar R$ 6,90 dos estudantes é impedir que eles tenham acesso à educação. Terceira ideia: vale transporte da saúde, para estimular o uso inteligente do serviço de saúde. E ainda o auxílio transporte social, quarta ideia fundamental que a Câmara passa a defender”, afirmou.
Tarifa zero para vilas e favelas
O programa de Tarifa Zero nas vilas e favelas de Belo Horizonte prevê a gratuidade no serviço de micro-ônibus que circulam nas comunidades. Conforme a proposta, as empresas que prestam esse serviço serão remuneradas conforme a quilometragem rodada.
As concessionárias ficam obrigadas a manter os dados da utilização dos beneficiários do projeto, como dia e hora da utilização do cartão e a linha utilizada por ele.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto tem como objetivo “reduzir os impactos da variação tarifária do transporte coletivo nos moradores de vilas e favelas de Belo Horizonte, intensificando o acesso dessa população à cidade formal e reduzindo barreiras de acesso à cultura, lazer e mercado de trabalho.”
“O estabelecimento da tarifa zero nos locais atualmente atendidos pela Tarifa D, a chamada tarifa social, eliminará a principal barreira do acesso ao transporte de forma focalizada, apenas para as linhas de vilas e favelas, de forma que o atendimento será específico à população mais pobre, reduzindo também o impacto aos cofres públicos”, diz trecho do projeto.
Passe livre estudantil
Outra proposta apresentada pela Câmara Municipal diz respeito ao passe livre estudantil, que também concede gratuidade no valor da passagem aos estudantes do município no trajeto entre casa e escola.
A proposta substitui o atual modelo de meio passe, que limita o benefício a 50% do valor da passagem “conceder o benefício equivalente a 100% do valor da tarifa correspondente ao percurso residência-escola-residência do beneficiário, propiciando o acesso efetivo dos estudantes à educação, inclusive nos finais de semana e feriados”.
Passe livre PNE
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental - além de seus acompanhantes - também terão direito a transporte público gratuito, conforme proposta enviada pela Câmara à prefeitura.
Caso seja aprovado, as concessionárias devem fornecer um cartão ao beneficiário da gratuidade, que deve ser identificado.
Os recursos para custeio do transporte devem sair do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, para que outros passageiros não sejam onerados com os custos.
Vale transporte da saúde
O quarto projeto apresentado pela Câmara à Prefeitura de Belo Horizonte é um programa destinado a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A prefeitura deve instituir uma plataforma eletrônica que vai indicar os horários e a rota de transporte público para a unidade em que ele for direcionado para a realização de consulta.
“Para cada solicitação de usuários, deverão ser gerados dois bilhetes eletrônicos com QR Code de ida e volta, para acesso ao equipamento de saúde especificado, preferencialmente em horários fora do pico de tráfego e de menor ocupação da unidade de saúde”, diz trecho da proposta.
Auxílio Social Transporte Belo Horizonte
A quinta proposta da Câmara Municipal prevê beneficiar, com um vale de R$ 200 mensais, usuários do sistema de transporte público que precisarem pegar ônibus para auxiliar na busca por um emprego, ajudar mulheres vítimas de violência doméstica e usuários em tratamento oncológico.
O programa é destinado a pessoas que integram famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme critérios definidos em lei federal.
Cancelamento de contrato com ônibus
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), anunciou na tarde desta quarta-feira (5), o início de um processo para
O parlamentar recebeu e acatou uma recomendação do Ministério Público de Contas na última terça-feira (4) para que o contrato seja cancelado. Agora, a Câmara vai definir o rito interno para que esse processo tenha início.
“Não vamos esperar o dia 2 de maio, o processo tem início agora. Encaminho ao senhor procurador geral da CMBH desta casa a nota do MP de Contas para que seja desenvolvido o rito para o início do processo de sustação e anulação do contrato de ônibus que existe em BH”, disse Gabriel.
Ele se referia a uma outra recomendação do órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deu prazo de 30 dias para que a prefeitura cancelasse o contrato e autorizou a Câmara a fazê-lo após esse período.
Questionado se o rompimento do contrato poderá levar à paralisação do transporte coletivo na capital mineira, Gabriel Azevedo afirmou que essa situação não vai acontecer e que a prefeitura poderá encampar o sistema até que uma nova licitação seja feita.
“Quero tranquilizar o cidadão de BH. Os vereadores que aqui estão impedem uma novela de continuar. Se tudo continuar como está, em dezembro vem novo aumento, sem nenhuma melhora. Nós estamos preocupados com a qualidade. Vamos pautar neste mês o projeto que autoriza o encampamento do sistema. Isso aconteceu no Rio de Janeiro”, exemplificou.
Imbróglio judicial
A proposta de cancelar o contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte e as empresas de ônibus que operam o sistema na capital mineira ocorre em meio a um imbróglio judicial sobre o reajuste no valor da tarifa.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) entrou com uma ação na Justiça para que o valor fosse reajustado considerando a chamada “fórmula paramétrica”. Com isso, a passagem passaria de R$ 4,50 para R$ 6,90 - um aumento de 53%. A Justiça acolheu o pedido e determinou que a prefeitura concedesse o aumento em um prazo de 24 horas.
No entanto, uma decisão da desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
