Após
Conforme o texto do projeto, a atuação seria estritamente voluntária e não remunerada, e ocorreria a partir de atuação coordenada com a Defesa Civil e outros órgãos públicos competentes. Segundo o texto, são objetivos do programa: prestar apoio em situações de emergência, calamidade e desastres naturais ou provocados; realizar ações de busca e salvamento de pessoas em áreas urbanas, rurais ou turísticas; apoiar campanhas de prevenção, preparação e resposta da Defesa Civil Municipal; promover treinamentos, simulados e capacitações voltadas à população para situações de risco e estimular o voluntariado e a cultura de resiliência no Município.
“O Grupo de Voluntários Legendários será composto por voluntários integrantes da organização legendários, devidamente cadastrados, capacitados e autorizados a atuar conforme regulamentação da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil — SUPDEC”, diz trecho do texto. Há previsão ainda de que despesas decorrentes do projeto de lei “correrão com ponta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que os Legendários “desenvolvem há anos um trabalho voluntário sério, organizado e tecnicamente capacitado”, citando atuações do grupo no Paraná, em 2025, quando houve apoio a famílias afetadas por enchentes, e no Rio Grande do Sul, em 2024, durante a tragédia climática que acometeu o estado naquele ano. “Essas operações demonstraram, na prática, a capacidade técnica, a organização, o espírito solidário e o alto grau de comprometimento do Grupo Legendários, que arriscou a própria segurança em prol da preservação da vida humana”, afirma Wanderley Porto.
A advogada especialista em direito público Isabela Damasceno afirma que o projeto é “confuso” em sua estrutura e que os vereadores não têm autonomia para criar atribuições para o Poder Executivo. “O texto vai criar uma reestruturação de uma secretaria, mas a prefeitura poderá fazer a estruturação se quiser. Na minha opinião, é um projeto que está muito confuso. Entendo que por mais que aleguem que seja voluntário, tem despesa. O Legislativo não pode gerir a máquina legislativa como se fosse o Executivo. É um projeto muito delicado e muito confuso, estruturalmente falando”, defende.
