A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nessa segunda-feira (2), uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), requisitando a suspensão de um pregão referente à concessão do sistema rodoviário Lote 10, Noroeste, que percorre trechos das BRs 146, 257 e 365 no estado. O valor estimado da concessão do Lote 10 chega a R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos.
De acordo com a entidade, o objetivo é “evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório”. A AMM aponta que os trechos são de rodovias federais, sem que tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o governo de Minas, como determina o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, afirma o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, em nota.
A representação alega que não existe termo de transferência ou convênio de delegação que autorize o estado a licitar e conceder os trechos das rodovias, o que configuraria vício grave no objeto da licitação. “Além disso, há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob competência federal e possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental”, aponta a AMM.
Frente à proximidade da abertura das propostas, previstas para março de 2026, a entidade solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar em caráter de urgência para que o processo licitatório seja suspenso até o julgamento do mérito da representação.
A reportagem procurou o governo de Minas Gerais para comentar a representação, mas ainda não houve retorno. O espaço continua aberto.
