O
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da 1ª Coordenadoria de Auditoria dos Municípios, estendeu até a próxima terça-feira (3) o prazo para que as prefeituras enviem informações sobre o uso de
emendas parlamentares.
Segundo o TCE, a participação dos
853 municípios mineiros é obrigatória. O formulário preenchido será utilizado para levantar informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a conformidade constitucional na aplicação das verbas provenientes de emendas parlamentares.
Em nota, o Tribunal informou que todos os prefeitos e prefeitas foram comunicados por meio de e-mail individual. A obstrução à fiscalização ou a negativa em fornecer as informações pode ensejar a fixação de prazo para regularização, além da aplicação de outras penalidades previstas em lei aos municípios.
Em dezembro de 2025, o TCE-MG lançou o
Portal de Emendas Parlamentares, com informações sobre verbas destinadas por deputados estaduais e federais — incluindo as chamadas
emendas Pix.
No painel, o usuário consegue filtrar as emendas por região, município, autor, ano e tipo. Além disso, é possível consultar informações por bancada ou bloco político, tanto na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quanto na Câmara dos Deputados.
