A Câmara dos Deputados terá uma semana movimentada entre os dias 2 e 6 de março, com uma pauta que combina propostas na área de segurança pública, mudanças no sistema financeiro, reforço à estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medidas econômicas e projetos voltados à proteção de mulheres e vítimas de violência sexual.
A agenda começa na segunda-feira (2), às 18h, com sessão deliberativa semipresencial com requerimentos de urgência que podem acelerar a tramitação de projetos estratégicos para o governo e para algumas bancadas.
Urgências e pauta criminal
Entre os pedidos de urgência em articulação pelos líderes estão o projeto que libera a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados (PL 2.158/2023), o que aperfeiçoa o marco legal do seguro rural (PL 2.951/2024) e a proposta que amplia a transparência dos gastos públicos e restringe o uso de sigilo em despesas (PL 5.764/2025).
Na área criminal, já com urgência aprovada, está o PL 6.240-B/2013, que tipifica o crime de desaparecimento forçado e o inclui no rol de crimes hediondos. Também podem avançar o projeto que torna o chamado “gerontocídio” crime autônomo no Código Penal, com foco na proteção de idosos, e a proposta que cria protocolo penal específico para casos de estupro, estabelecendo prazos para exame de corpo de delito, oferta de medicamentos profiláticos e realização de audiência de custódia.
Outro item previsto para discussão é o PL 3.880-A/2024, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária, quando a mulher é atingida por meio de agressões dirigidas a filhos ou pessoas próximas, como forma de violência doméstica.
Segurança pública e mudanças constitucionais
Na área da segurança pública, os deputados também devem discutir a Proposta de Emenda à Constituição 18-A de 2025, enviada pelo governo federal. A proposta altera pontos da Constituição que definem o que é responsabilidade da União, dos estados e dos municípios na segurança pública. Na prática, o texto pode mudar como essas esferas dividem atribuições, coordenação e execução de políticas na área. Antes de chegar ao plenário, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e seguirá as regras específicas de tramitação previstas para mudanças na Constituição.
Economia, exportações e sistema financeiro
Na área econômica, os deputados podem analisar o PL 6.139/2023, que reorganiza o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A proposta altera leis que tratam do seguro de crédito e de garantias às exportações, com impacto direto sobre empresas que operam no comércio exterior.
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 281/2019, que redefine os regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, pela Susep e pela Comissão de Valores Mobiliários. O texto estabelece instrumentos para lidar com crises em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras.
Outro projeto que pode entrar em votação é o PL 10.556/2018, que disciplina o uso da palavra “leite” em rótulos de alimentos, tema que mobiliza o agronegócio, a indústria de bebidas vegetais e entidades de defesa do consumidor.
Reforço ao CNJ e direitos humanos
Dois projetos tratam diretamente do Conselho Nacional de Justiça. O PL 5.490/2025 cria novos cargos efetivos e funções comissionadas no órgão. Já o PL 591/2026 institui o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, voltado ao acompanhamento do cumprimento de determinações internacionais direcionadas ao Estado brasileiro.
No campo cultural, a pauta inclui proposta que reconhece a Poesia do Pajeú, manifestação tradicional do Sertão pernambucano, como expressão da cultura nacional.
Solenidades e organização dos trabalhos
Além das votações, a Câmara realiza sessões solenes ao longo da semana. Na terça-feira (3), haverá homenagem ao bicentenário das relações diplomáticas entre Brasil e Santa Sé. Na quarta-feira (4), estão previstas solenidades pelo Dia Internacional da Mulher e pelo Dia Mundial das Doenças Raras. Sessões deliberativas extraordinárias estão marcadas para terça, quarta e quinta-feira, com possibilidade de votação de proposições remanescentes.
