O ministro
Na decisão, apesar de estender o prazo para que o Rio adira ao Propag, Toffoli determinou que o valor das parcelas pagas a partir do segundo semestre de 2026 levem em conta os valores não pagos em 2024 e 2025, nos quais o estado teve seus compromissos reduzidos devido à vigência do RRF.
A situação fiscal do Rio tem semelhanças com a de Minas Gerais. A dívida fluminense com a União é de R$ 193 bilhões, pouco maior que os R$ 178 bilhões devidos atualmente pelos cofres mineiros. Ambos estão sob a vigência do RRF.
Em Minas, no entanto, os trâmites para adesão ao Propag, regime alternativo ao RRF e que efetivamente propõe o pagamento da dívida com a União, foram mais céleres. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por exemplo, aprovou o projeto básico para a mudança no modelo de refinanciamento do débito
O prazo definido para aderir ao Propag, conforme definido na regulamentação do projeto assinado pelo
Nesta segunda-feira, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a
Embora contemple todos os estados em dívida com a União, o Propag é tratado como um programa que observou especialmente a situação mineira. O projeto permite a redução dos juros no pagamento da dívida diante do cumprimento de prerrogativas como a amortização do estoque via federalização de ativos estatais.
Minas Gerais, ao contrário de outros estados endividados como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, ainda mantinha bens importantes como participações em ações de empresas e controle de estatais valiosas como Cemig, Copasa e Codemig.
O que é o Propag
O Propag foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
