O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta segunda-feira (22) que é “injusta”
Em nota, a Corte afirmou que a medida “não tem fundamento” e lamentou a punição. Moraes já havia sido incluído na lista de sancionados em julho.
“O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes”, afirmou em nota a Corte.
O comunicado afirma ainda que autoridades americanas foram convencidas por “narrativas falsas” sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe após as eleições de 2022.
“Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, complementou a corte.
O tribunal concluiu dizendo que a ampliação da punição para familiares de magistrados é ainda mais grave.
“Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, finalizou o STF.
Entenda as sanções
As novas medidas foram anunciadas após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, já havia antecipado que os EUA adotariam novas represálias contra o Brasil.
Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente voltada para punir autoridades russas envolvidas em violações de direitos humanos. Em 2017, seu alcance foi ampliado para atingir autoridades estrangeiras acusadas de corrupção, tortura e crimes em larga escala.
A legislação permite o congelamento de bens nos EUA e a proibição de entrada no país de pessoas envolvidas em práticas ilícitas. Atualmente, mais de 650 pessoas em todo o mundo estão na lista de sancionados.
