O doutor em Direito Penal da PUC Minas, Eduardo Milhomens, considerou a
Em entrevista ao Jornal da Itatiaia, na manhã desta terça-feira (5), o especialista avaliou que a medida, sem um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), é polêmica e divide especialistas do Direito.
“Estamos diante de uma decisão que já vem pré-referendada na decião anterior. A gente vê uma crescente nas decisões do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de proteger, conforme a decisão, o próprio processo penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. É uma decisão polêmica. Sempre que a gente tem um ex-presidente sendo preso, mesmo que em prisão domiciliar, é uma coisa que choca, até porque ele tem um capital político, ele tem os votantes dele. Passamos por um período no nosso país que existe uma dicotomia entre o que é o jurídico e o que é o político. Isso eu acho que é o principal ponto dessa tensão que a gente tem”, avalia Milhomens.
“Como jurista, penso muito na questão da falta de um pedido formal da Procuradoria Geral da República para que houvesse essa transformação das cautelares em uma prisão domiciliar. Isso é sempre problemático, porque nosso sistema jurídico se fundamenta na necessidade imperiosa de que haja um pedido do MP. Ele é o titular da ação e ele deve fazer o pedido”, afirmou o jurista.
“Na decisão anterior, Moraes e a primeira turma deixarma claro que haveria a possibilidade da conversão automática dessa medida. Mesmo assim, acredito que quem deveria propor e verificar a discordância, quem deveria falar que Bolsonaro descumpriu a medida, não é o Judiciário, mas a Procuradoria”, continuou.
