Dos R$ 96,6 bilhões oferecidos pelo governo Zema à Secretaria do Tesouro Nacional para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas de Estados (Propag) R$ 63,3 bilhões – o equivalente a 66% - não têm amparo legal. Referem-se a antecipações por 30 anos de receitas, o que em princípio, fere a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 38, inciso IV, que proíbe operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias fora do exercício do mandato. A avaliação é de Hugo René de Souza, diretor do Sinfazfisco e gestor do quadro de Fiscalização, Tributação e Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda.
O especialista em tributos arrola as antecipações de recebíveis de receitas pelos próximos 30 anos, ofertadas pelo governo Zema ao governo federal: R$ 30 bilhões, relativos a 15% das receitas do Fundo de Participação do Estado (FPE); R$ 18 bilhões de créditos minerários a receber da Agência Nacional de Mineração; R$ 3,1 bilhões tratam de antecipação de recebíveis de Compensações Hídricas ; e R$ 1,4 bilhão, igualmente antecipação de recebíveis do petróleo.
Além da proposta de tais antecipações, a proposta do governo Zema ainda considera R$ 10,8 bilhões que dizem respeito a uma disputa judicial entre Estado e União, relativa a recursos do Fundef – e ainda não transitados em julgado.
Hugo René de Souza, ainda aponta outros problemas na lista de “ativos” encaminhados pelo governo do estado ao governo federal. No valor de R$ 6,5 bilhões, o governo Zema faz projeções de créditos do Sistema Comprev (Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários). A tabela do Comprev do Tesouro Estadual indica que entre 2018 e 2024, Minas teria a receber a compensação da União de R$ 249 milhões.
Segundo o próprio Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado na Assembleia Legislativa, o governo de Minas teria de retornar os recursos para a recomposição do Comprev no prazo de 12 meses, de modo se antecipar essa compensação, teria de retorná-la ao fundo de compensação do Sistema Compreve em um ano.
Da lista de R$ 96,5 bilhões dos “ativos” apresentados pelo governo do estado para aderir ao Propag, foram corretamente incluídos, na avaliação do especialista: R$ 2,9 bilhões relativos à compensação da União a Minas Gerais pelas perdas com a Lei Kandir. “Minas teria R$ 8,7 bilhões a receber da União até 2042. Parte dos recursos já foram pagos. Em vez de receber o saldo em 17 anos, receberia agra esse crédito líquido, certo e reconhecido judicialmente”, considera.
Hugo René de Souza também considerada factível a inclusão de créditos da dívida ativa estadual a receber, no valor de R$ 2,6 bilhões, ressalvando, contudo, que o governo não incluiu R$ 6,79 bilhões á parcelados, conforme o último balanço.
A lista de ativos consta imóveis, no valor de R$ 1,9 bilhão – que na avaliação do especialista dificilmente serão aceitas por insuficiência documental; a Cemig, desde que transformada em Corporation, ao valor de R$ 13,5 bilhões; participações na MGI, que é acionista da Cemig, no valor de R$ 1,2 bilhão, além da participação na Codemge – que tem 5% das ações da Codemig, empresa avaliada em R$ 35 bilhões.
O vice-governador Mateus Simões (PSD), em coletiva nesta segunda-feira, não reconhece nenhuma das críticas levantadas Hugo René de Souza. “Fizemos as ofertas. Esperamos que o governo federal não tente nos passar para trás. porque oferecemos primeiro o que eles devem para gente como forma de pagamento. Não é o mais justo? Eles devem para a gente mais de R$ 30 bilhões em várias frentes. Contribuição previdenciária, que não compensaram, repasse de Fundef que não fizeram. Fizemos uma proposta, mas propusemos em excesso, porque já que o governo federal acabou concedendo mais prazo para votarmos os projetos, temos de tomar cuidado para oferecer uma sobra de gordura , porque se vier recusa depois de 1º de janeiro não poderemos mais emendar a oferta”, disse Mateus Simões.
Segundo ele a Codemig vale 35 bilhões, mas o governo de Minas ofereceu 5% da companhia na largada das negociações. “Mas podemos entregar ela toda. Se você vir o documento publicado, lá está dito, que se o governo federal for recusando as ofertas iniciais, vamos aumentando a proporção de Codemig ofertada, podendo chegar a 100%. Mas seria um assalto ao povo de Minas Gerais. Antes de chegar na Codemig estamos oferecendo R$ 60 bilhões para escolherem R$ 36 bilhões. Não é possível que o governo federal não possa escolher dentro do que foi oferecido para eles e vão tentar tomar de Minas Gerais a sua empresa mais valiosa e estratégica, a Codemig.
