O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar o projeto que estabelece a
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o governo também enviará um projeto de lei ao Congresso para superar os “vácuos” deixados pelos trechos rejeitados, além de uma Medida Provisória para que a licença ambiental especial (LAE) entre em vigor imediatamente após a sanção.
Essa nova modalidade de autorização é direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos” e dispensa etapas, além de receber prioridade na análise, com prazo máximo de um ano. Os critérios serão definidos a partir de uma lista de projetos considerados prioritários pelo governo.
Lula vetou, por exemplo, um dos trechos mais polêmicos: a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto poluidor. Essa concessão é feita com base na autodeclaração do proprietário, sem a necessidade de análise técnica do cumprimento de critérios pelo órgão ambiental.
Também foram rejeitados pelo presidente os dispositivos que estabeleciam:
- descentralização ampla dos critérios de licenciamento para estados e municípios;
- flexibilização de normas de proteção à Mata Atlântica;
- dispensa de consulta a comunidades indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento;
- possibilidade de dispensar o licenciamento para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado.
