O projeto de lei (PL) que regulamenta a internação involuntária de usuários de drogas e dependentes químicos em Belo Horizonte voltará a ser debatido na Câmara Municipal nesta terça-feira (30). O texto será discutido em uma audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, às 9h30.
Esta será a segunda audiência pública marcada na Câmara para debater o PL 174/2025, assinado pelo vereador
Para esta comissão, entre os convidados estão representantes de projetos sociais; um médico psiquiatra; o vice-presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-BF), Fausto lzac; e o Major Jacson, do 1º Batalhão da Polícia Militar da capital.
O projeto de Lara prevê que usuários de drogas e dependentes químicos possam ser internados de forma compulsória com a autorização de um familiar ou responsável legal. A permissão se estende a servidores públicos da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Tramitação conturbada
Na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o relator
A argumentação de Patrus destaca que o projeto não apresenta previsões de fortalecimento da rede de atenção psicossocial. Segundo o vereador, o texto também não apresenta ressalvas contra encaminhamentos de pacientes para comunidades terapêuticas apontadas como espaços com registro de desrespeito aos direitos humanos.
Antes da recente rejeição, ocorrida em 16 de setembro, o PL 174/2025 teve parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento em junho.
