A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu sinal negativo para o Projeto de Lei (PL) que institui a
O texto, de autoria do
Protocolado em março de 2025, o projeto prevê internações voluntárias e involuntárias de
De acordo com o PL, quando não houvesse consentimento do usuário, a internação poderia ser solicitada por algum parente, assistente social ou qualquer servidor público.
Na época, Lara usou o crescimento no número de pessoas em situação de rua em BH para justificar o projeto. Segundo o vereador, parte dessa população é de dependentes químicos, sem condições financeiras de arcar ou buscar tratamento por conta própria. “Infelizmente, vemos um grande número de pessoas viciadas em drogas andando pelas ruas. Elas precisam de encaminhamento”, disse o parlamentar em março para a Itatiaia.
O texto tramita em primeiro turno e, com parecer positivo, segue para a análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Depois do parecer pela aprovação ou rejeição do colegiado, o projeto fica apto para ser votado em Plenário.
“De volta para minha terra”
Outro PL polêmico também teve o parecer negativo aprovado pelo colegiado. O texto, de autoria do
A proposta prevê oferecer transporte, suporte logístico, auxílio na emissão de documentos, intermediação com programas sociais da cidade de destino e acompanhamento social antes, durante e após o retorno.
No parecer, Patrus destaca que o projeto “fragiliza a proteção das populações mais vulneráveis e reproduz práticas historicamente associadas a políticas higienistas”, chegando a destacar que o PL se “transverte” em política de assistência social.
O texto, que também tramita em primeiro turno, ainda será analisado pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado pelos vereadores.
