Avançou em segundo turno na Câmara Municipal o
O relatório analisado pela comissão, que teve relatoria do vereador Vile Santos (PL), foi considerado constitucional. Porém, o parlamentar apontou ilegalidades em algumas emendas apresentadas por diversos vereadores, como uma proposta que tentou obrigar as plataformas a fornecer dispositivos de segurança como aparador de linha de cerol, protetores de perna, colete reflexivo e faixas reflexivas. Ele argumentou em seu parecer que as emendas representam violação ao princípio de livre iniciativa, e causam ônus excessivo ao exercício da atividade econômica.
Com o novo avanço, a ideia está mais próxima de ser votada em definitivo no plenário da Câmara Municipal. Originalmente, a proposta criada por Pablo Almeida define regras para as operadoras dos aplicativos e prevê seguro de acidentes pessoais e uso de equipamentos de proteção individual para os motoristas.
Na justificativa da proposição, Almeida diz que é preciso reconhecer a realidade de usuários e motoristas do transporte de moto por aplicativo.
“As motos e veículos acessados por aplicativos são uma realidade, e, mais do que isso, soluções viáveis e sustentáveis de mobilidade urbana que auxiliam o e desafogam o transporte público, assim como garantem e promovem dignidade a usuários e motoristas, sejam de moto, sejam de veículos. Logo, reconhecer essa realidade e dar a ela o devido ambiente regulatório promove a segurança jurídica e do usuário, possibilitando o exercício do Poder de Polícia, fiscalização, assim como promovendo a inclusão dessa atividade essencial dentro de um ambiente seguro e regulado”, afirmou no projeto.
Proposta nasceu após polêmica com Ministério do Trabalho
A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital.
O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.
O vereador Pablo Almeida trabalhou na intermediação entre as lideranças dos motociclistas, prefeitura e Ministério do Trabalho, e apresentou a proposta de regulamentação, algo que é cobrado das autoridades voltadas ao emprego e renda do governo federal.
