A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebeu, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que cria a
O texto classifica como atividades náuticas todos os serviços de aluguel de embarcação a propulsão humana, como caiaque, remo, canoagem e stand-up paddle. A proposta também inclui embarcações à vela e passeios turísticos em grupo nas águas da Lagoa.
O projeto estabelece que licenças e alvarás devem ficar visíveis, e que haja distanciamento mínimo entre cada modalidade esportiva. Exige também um curso de primeiros socorros e salvamento para instrutores ou professores.
Para realizar atividades na Lagoa, qualquer instrutor ou entidade licenciada devem seguir as recomendações previstas pela prefeitura, e zelar pela limpeza do espaço de atuação. A proposta prevê ainda que os licenciados devem se responsabilizar pelo socorro imediato em possíveis acidentes envolvendo seu trabalho.
O texto prevê multa de R$ 1 mil reais para quem afixar placas ou criar regras de comercialização sem autorização do poder público.
Regras para atividades com crianças
A proposta estabelece que todo passeio turístico ou recreativo para menores de 18 anos de idade deve ter acompanhamento de um responsável pelo grupo.
Os licenciados devem solicitar uma autorização dos pais para que façam passeios com menores, e devem fornecer um salva-vidas para cada grupo de 50 crianças.
O condutor deve ainda ter um certificado de formação de salva-vidas.
