Câmara pode votar PL que prevê desobstrução de vias públicas de BH em outubro

O Projeto de Lei (PL) 173/2025, que obriga a prefeitura de Belo Horizonte a desobstruir vias públicas e passeios na capital mineira, está pronto para ser votado em primeiro turno no Plenário da Câmara Municipal (CMBH).

O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), foi aprovado na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública na última quarta-feira (24).

A desobstrução de vias e calçadas já é prevista no Código de Posturas do município. No entanto, no entendimento do parlamentar, a ausência de uma legislação específica para regulamentar a medida cria uma lacuna nas obrigações do Poder Executivo.

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O projeto determina que cabe à PBH promover a remoção de objetos que possam obstruir a passagem de pedestres, “restabelecendo a ordem pública”.

Durante a votação no colegiado, entretanto, a opinião não foi unânime. O vereador Wagner Ferreira (PV) foi o único a votar contra o parecer do relator, Sargento Jalyson (PL), que deu aval ao texto. Segundo o parlamentar, a falta de especificidade sobre o que poderia ser removido abre brecha para violações de direitos fundamentais de pessoas em situação de rua.

Na semana anterior, o PL havia entrado na pauta da mesma comissão, quando teve rejeitado o parecer contrário apresentado pelo vereador Helton Junior (PSD).

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O novo relator, contudo, considerou que a PBH tem o “dever” de garantir a liberação das vias e que a omissão configura falhas na prestação do serviço público.

A expectativa é que o texto seja votado em primeiro turno no mês de outubro.