O debate sobre a
A chamada PEC do Referendo é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e integra as discussões associadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O Governo de Minas planeja aderir ao projeto de refinanciamento do débito de R$ 170 bilhões com a União abatendo 20% do estoque devido para conseguir reduzir também os juros cobrados sobre as parcelas divididas pelos próximos 30 anos. Para conseguir tal feito, o Executivo enviou vários projetos de privatização de estatais à Assembleia.
O debate específico sobre a Copasa é um dos mais intrincados também por envolver uma
Quando será a votação em primeiro turno
Por se tratar de uma PEC, a discussão do texto em plenário deve acontecer em seis sessões
No entanto, na noite de quarta-feira (22), o bloco de oposição na Assembleia apresentou uma questão de ordem pedindo o cancelamento de uma das reuniões pregressas.
A oposição argumenta que a sessão das 14h de quarta-feira foi presidida pelo deputado Roberto Andrade (PRD), que por ser líder da maioria, não poderia assumir a presidência da mesa.
A
Obstrução da oposição
Com o início da votação marcado para o início da noite, a oposição promete obstruir a votação até o início da madrugada. A ideia é postergar a definição sobre o texto em primeiro turno, como disse o líder do bloco, Ulysses Gomes (PT), em entrevista nesta quinta.
“Sobre o cancelamento da reunião eu tenho dúvida, porque depende da disposição do governo. O que eu posso dizer é da disposição da oposição que tem total disposição de passar a madrugada e a manhã fazendo a discussão dentro do nosso tempo regimental para discutir. Isso nos dá as condições de muitas horas de obstrução. Se o governo com isso ainda quiser continuar, ao final da manhã, amanhã, a gente pode chegar na votação. O que não vai depender de nós. O que depende de nós é o limite do debate, nós nós iremos ao limite”, afirmou.
Outra carta na manga da oposição é conseguir apresentar uma emenda à PEC. Se uma adição ao texto for proposta, ele deve voltar à comissão especial de avaliação da Proposta de Emenda à Constituição, o que impede a votação nesta quinta.
Para apresentar uma emenda à PEC, no entanto, são necessárias 26 assinaturas, número superior ao de integrantes do Bloco Democracia e Luta, a oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Casa. A empreitada inclui, portanto, conseguir a adesão de parlamentares além do grupo.
Próximos passos
Para ser aprovada em plenário, a PEC exige um quórum qualificado de três quintos da Casa, ou seja, ao menos 48 deputados.
Caso aprovado em primeiro turno, o texto volta necessariamente à comissão especial e precisa respeitar o intervalo mínimo de três dias entre os turnos. A votação definitiva pela derrubada do referendo, portanto, pode acontecer já na próxima semana ou ser postergada, a depender da eficiência do uso dos instrumentos de obstrução pelo bloco de oposição.
O que diz a PEC do referendo?
No início do século, durante o governo de Itamar Franco, a Assembleia aprovou por unanimidade a inclusão de um artigo na Constituição de Minas Gerais que obriga a realização de um referendo popular para aprovar a privatização das estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento.
A PEC 24/2023 buscava retirar esse artigo e viabilizar a privatização de Cemig e Copasa. Após acordos entre os deputados, o texto foi alterado e manteve apenas a retirada do referendo para a Copasa.
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
