O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou nesta sexta-feira (7) que o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), será o relator do Projeto de Lei (PL) que modifica a Lei Antiterrorismo e cria o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou: “Anuncio que o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) será o relator do PL 5582/2025, que veio do Governo Federal e se transformará no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.”
Em resposta ao anúncio, o deputado disse em suas redes sociais: “Fui designado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e assumimos com muita responsabilidade a relatoria do PL Antifacções, com um objetivo claro: responsabilizar aqueles que escolhem o caminho do crime organizado.”
O projeto propõe medidas que reforçam o combate a organizações criminosas no país, combinando punições mais severas e ferramentas avançadas de investigação. Entre os pontos principais está o endurecimento das penas: integrantes de facções poderão receber sentenças mais altas, e um novo tipo qualificado de crime prevê até 15 anos de prisão. Homicídios a mando das organizações passam a ser considerados crimes hediondos.
Além disso, o texto estabelece agravantes que aumentam a pena em casos de uso de armas restritas, participação de menores, envolvimento de servidores públicos ou atuação internacional das facções. Para reforçar a inteligência sobre esses grupos, será criado o Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma base centralizada de dados que poderá utilizar inteligência artificial para mapear suspeitos e líderes.
O PL amplia o acesso a informações digitais: operadoras de telefonia, fintechs e plataformas deverão fornecer registros de conexão, geolocalização e dados de pagamentos de investigados. Também autoriza a infiltração de agentes e a criação de empresas fictícias para rastrear operações financeiras ilícitas.
No ambiente prisional, será possível gravar encontros de presos com visitantes, incluindo advogados, desde que haja decisão judicial que indique suspeita de uso ilícito da comunicação. O projeto ainda prevê mecanismos para o bloqueio de bens, ampliando os poderes do Ministério Público e da Justiça para congelar ativos e intervir em empresas suspeitas de participação em atividades criminosas.
O Planalto destacou que a iniciativa reforça a soberania nacional e a prioridade do governo em segurança pública, evitando brechas para interferências externas no país. Diferentemente do PL Antiterrorismo, que enquadra facções como organizações terroristas, o PL Antifacções busca criar um arcabouço legal específico para o enfrentamento de crimes organizados dentro do território nacional.
Na última quarta-feira (5), Hugo Motta afirmou que a segurança pública tem sido tratada como prioridade no Legislativo. “Desde o primeiro dia, não pautei apenas projetos de segurança em uma semana ou em um dia específico. A Casa tem aprovado matérias tanto do Executivo quanto de congressistas, justamente para demonstrar interesse nessa pauta”, disse.
O PL Antifacção foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na sexta-feira (31).
