A Medida Provisória 1.303/2025, que redefine a tributação sobre investimentos e cria novas fontes de receita para compensar o aumento do IOF, foi aprovada nesta terça-feira (7) pela comissão mista do Congresso Nacional, por um placar apertado de 13 votos a 12. O relatório, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), prevê a unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 18% para aplicações financeiras, incluindo ações, além da manutenção da isenção do IR para Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e debêntures incentivadas.
A aprovação da comissão, porém, ainda precisa passar pelos plenários da
Entre os principais pontos da MP estão o fim da isenção para vendas de criptomoedas até R$ 35 mil mensais, a criação de programas de regularização tributária para criptomoedas e apostas esportivas, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, a elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, e a criação de um ETF isento com ativos incentivados. A MP também equipara as regras do mercado de balcão às da bolsa B3.
Se aprovada definitivamente e sancionada ainda neste ano, as novas regras tributárias passarão a valer a partir de 2026, configurando uma mudança relevante no regime fiscal sobre investimentos no país. A decisão final do Congresso deve ocorrer até amanhã, dado o prazo fatal para a validade da MP.
