Em resposta
A decisão de Dino atendeu a um pedido do PSOL, que aponta que o pagamento dessas emendas não obedeceu critérios de transparência e rastreabilidade
Além disso, o documento também rechaça as alegações de irregularidades, justificando a suspensão das reuniões das comissões da Casa para priorizar votações de temas urgentes no plenário.
O que o PSOL e outros partidos alegam é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria feito uma manobra regimental para liberar R$ 4,2 bilhões em emendas sem o aval das comissões temáticas da Casa, como previsto nas novas regras aprovadas pelo próprio Congresso Nacional.
Em dezembro, um ofício, assinado por 17 líderes partidários, foi enviado ao Executivo solicitando a liberação direta do montante. No mesmo dia, Lira cancelou todas as reuniões das comissões, impedindo que as etapas de análise fossem cumpridas, o que gerou questionamentos sobre a legalidade da medida, incluindo a ação do PSOL no STF.
Na resposta encaminhada ao ministro, a advocacia-geral da Câmara argumenta que todas as emendas citadas na decisão foram aprovadas de forma regular e são relativas ao ano de 2023, inclusive, com suas atas disponíveis publicamente.
“As emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual. Assim, a aprovação das emendas referidas [...] se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”, justificou.
Na petição, a Câmara ainda alerta que a continuidade das medidas impostas pelo STF pode causar impactos na prestação de serviços públicos, especialmente na saúde. Na quinta-feira (26), prefeitos mineiros alertam que o bloqueio determinado por Dino
A petição solicita a reconsideração das medidas determinadas pelo STF, defendendo que o procedimento adotado está em conformidade com a legislação e as decisões judiciais. Agora, a decisão de liberar, ou não, os recursos está nas mãos do ministro Flávio Dino.
